Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberações

Atos expedidos pela CVM para consubstanciar decisão do Colegiado em matéria de sua competência. 

Acesse também a lista das normas emitidas pelo CPC consolidadas em função de alterações/revisões.

Destaques

  • Deliberação CVM 538
    Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2008

    Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.

    Revoga as Deliberações 457/02; 470/04; 490/05; 504/06; 514/06; 523/07.

    Altera a Deliberação 486/05.

    (Publicada no DOU de 06.03.08)

    (Retificada no DOU de 23.07.09)

  • Deliberação CVM 776
    Thu Jul 20 10:00:00 BRT 2017

    Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

    (Publicada no DOU de 21.07.17)

    (Retificada no DOU de 24.07.17)

  • Deliberação CVM 783
    Fri Nov 17 10:00:00 BRST 2017

    Aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de obtenção de autorização de consultores de valores mobiliários.

    (Publicada no DOU de 20.11.17)

  • Deliberação CVM 775
    Mon Jul 10 10:40:00 BRT 2017

    Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo sancionador e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008.

    (Publicada no DOU de 11.07.17)

  • Deliberação CVM 777
    Wed Aug 02 10:00:00 BRT 2017

    Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

    (Publicada no DOU de 03.08.17)

Mais Recentes

  • Deliberação CVM 786
    Thu Dec 21 10:00:00 BRST 2017

    Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento. (Publicada no DOU de 22.12.17)

  • Deliberação CVM 787
    Thu Dec 21 10:00:00 BRST 2017

    Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil. Revoga a Deliberação CVM 645/10 (Publicada no DOU de 22.12.17) - (Republicada no DOU de 26.12.17)  

  • Deliberação CVM 788
    Thu Dec 21 10:03:00 BRST 2017

    Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 04 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 31, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 41, CPC 45 e CPC 46 e às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 03, ICPC 13, e ICPC 16 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. (Publicada no DOU de 22.12.17)

  • Deliberação CVM 785
    Tue Dec 19 10:00:00 BRST 2017

    Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009. (Publicada no DOU de 20.12.17)

  • Deliberação CVM 784
    Wed Nov 29 15:43:00 BRST 2017

    Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Instrução CVM nº 483, de 06 de julho de 2010. (Publicada no DOU de 30.11.17)  

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