Comissão de Valores Mobiliários

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Termos de Compromisso Celebrados

Lista de Termos de Compromisso aprovados pelo Colegiado e já celebrados entre o compromitente e a CVM. 

As decisões do Colegiado referentes a todos os termos de compromisso apresentados à CVM (aceitação ou rejeição de proposta e determinação de arquivamento por cumprimento) podem ser consultadas em Decisões do Colegiado, neste portal.

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Número do processo Data de aprovação Data de assinatura Publicação Compromitentes Decisão do Colegiado e Parecer do CTC Data de arquivamento
19957.007030/2019-94 02/06/2020 07/07/2020 09/07/2020

Jorge Parente Frota Junior

Decisão/Parecer 07/08/2020
19957.011708/2017-71 18/02/2020 29/06/2020 30/06/2020

i. Morgan Stanley Administradora de Carteiras S.A.,

ii. Banco Morgan Stanley S.A.,

iii. Morgan Stanley Participações Ltda. e

iv. Morgan Stanley Uruguay Ltda.

Decisão do Colegiado 07/08/2020
19957.003839/2019-47 24/06/2020 04/08/2020 06/08/2020

i. Banco Mercantil de Investimentos S.A. e

ii. Banco Votorantim S.A.

Decisão/Parecer
19957.000754/2019-15 28/01/2020 20/03/2020 25/03/2020

i. Enrico Biancheri,

ii. Paulo Prignolato e

iii. Rui Chammas

Decisão/Parecer 28/07/2020
19957.010842/2017-55 09/06/2020 16/07/2020 20/07/2020

(i) José Agote;

(ii) Francisco Javier Gavilán Martin; e

(iii) Julio Cesar Millán

Decisão/Parecer
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