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Audiências Públicas

Divulgação de projetos de ato normativo para receber sugestões dos interessados, conforme a Lei 6.385/76 e a Portaria CVM 48/19.

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Edital Tema Prazo para Manifestação Fase
Audiência Pública SDM 07/2019

Minuta de instrução que fixa escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76

 

 

09/11/2019 Aberta para manifestações
Audiência Pública SNC 02/2019

Aprova do Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14.

28/10/2019 Aberta para manifestações
Audiência Pública SNC 01/2019

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

 

28/10/2019 Aberta para manifestações
Audiência Pública SDM 05/2019

Minuta de instrução que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)

12/10/2019 Aberta para manifestações
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