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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 19957.007552/2016-43
    29/09/2020

    Ementa: Responsabilidade de administradores da Recrusul S.A. por infração aos artigos 156 e 157, §4º, ambos da Lei nº 6.404/1976, c/c artigo 3º, caput, da Instrução CVM nº 358/2002; ao artigo 177, §3º, da Lei nº 6.404/1976 c/c os itens 18 e 22A do CPC 05 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 642/2010, e com o artigo 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976. Multas e advertência. 

  • 19957.008401/2016-11
    03/09/2020

    Ementa: Oferta pública de ações sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/2003. Multa. 

  • 19957.007785/2019-99
    11/08/2020

    Ementa: Responsabilidade (i) de Adriano Zanotto, na qualidade de diretor presidente e presidente do conselho de administração da Casan; e (ii) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia por violação do artigo 147, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e do artigo 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016. Multa e advertência.

  • 19957.011346/2018-08
    11/08/2020

    Ementa: Responsabilidade (i) do Estado de Santa Catarina, na qualidade de acionista controlador da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; (ii) da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., na qualidade de acionista da Companhia; e (iii) de Adriano Zanotto, na qualidade de Diretor Presidente e presidente do conselho de administração da Companhia por infração ao artigo 109, III e §2º, ao artigo 116, parágrafo único, e aos artigos 239 e 240, todos da Lei nº 6.404/1976 em assembleias gerais realizadas para eleger administradores e fiscais da companhia.. Multas e absolvição.

     

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