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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 19957.010904/2018-18 (RJ2018/8378)
    21/07/2020

    Ementa: Responsabilidade de Wesley Batista e Joesley Batista pelo descumprimento do art. 154, §2º, alínea “b”, da Lei nº 6.404/19762 e, especificamente no caso de Wesley Batista, também por violação ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976. Multas.

  • 19957.011244/2019-65 (RJ2019/9541)
    14/07/2020

    Ementa: Responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF por ter participado e votado na eleição em separado de membro do conselho de administração do BRB – Banco de Brasília S.A. Infração ao art. 141, §§4º e 5º, da Lei nº 6.404/1976. Multa.

  • 19957.008895/2019-78 (RJ2019/6858)
    07/07/2020

    Ementa: Responsabilidade de diretores de companhia incentivada pela não elaboração de demonstrações financeiras; não envio à CVM de demonstrações financeiras acompanhadas de relatório de auditor independente, de dados cadastrais atualizados e de ata de Assembleia Geral Ordinária à CVM; e responsabilidade de membros do conselho de administração por não diligenciar para a realização de Assembleia Geral Ordinária. Infração ao artigo 176, caput da Lei nº 6.404/1976. Infração aos incisos I, IV e VI do artigo 12 da Instrução CVM nº 265/1997. Infração ao artigo 132 c/c artigo 142, IV da Lei nº 6.404/1976. Multas.

  • 19957.010098/2019-51 (RJ2015/9195)
    07/07/2020

    Ementa: Uso de práticas não equitativas em operações de PIPE (Private Investment in Public Equity), definido no item II, “d”, da Instrução CVM n° 08/1979 e vedado pelo item I daquela mesma Instrução. Multas, inabilitações, proibições e absolvições.

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