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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 16/2013
    19/02/2019

    Ementa: Prática de atos negociais desvantajosos para a Companhia Docas de Imbituba S.A ("CDI") por seu controlador. Descumprimento do dever de diligência. Ausência de Livro de Ata das Reuniões da Diretoria. Infração ao art. 117, §1º, alínea 'a' da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 100, VI da Lei nº 6.404/76. Multas. Absolvição.

  • RJ2015/10545
    19/02/2019

    Ementa: Não indicação de representante legal, não divulgação de fato relevante e inadequação das informações divulgadas em fato relevante por representante legal equiparado ao diretor de relações com investidores da LAEP Investments Ltd. Infração ao art. 3º, §2º, Anexo 32-I da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 358/02. Infração aos artigos 14 e 19, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/09. Preliminar: ilegitimidade passiva. Multa. Absolvição.

  • RJ2016/4685
    19/02/2019

    Ementa: Atuação do agente autônomo de investimento como procurador de cliente perante instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Infração ao art. 13, III da Instrução CVM nº 497/11. Multa.

  • RJ2017/3508
    19/02/2019

    Ementa: Responsabilidade dos diretores e membros do conselho de administração das Drogarias Americanas S.A. por falhas relativas aos livros sociais, à escrituração contábil e à divulgação de informações ao mercado. Violação aos deveres de diligência e de fiscalização. Infração ao art. 100 da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 14 da ICVM nº 480/09. Infração aos arts. 142, inciso III e 153 da Lei nº 6.404/76. Multas. Absolvição.

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