Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • RJ2017/4780
    Wed Dec 26 15:56:00 BRST 2018

    Ementa: Oferta pública irregular de Contratos de Investimento Coletivo Hoteleiro (CIC) referentes ao empreendimento hoteleiro Hotel Holiday Inn Belo Horizonte sem a obtenção de registro e sem a dispensa prévia prevista em lei. Infração ao disposto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvições.

  • 04/2014
    Wed Dec 26 15:49:00 BRST 2018

    Ementa: Exercício irregular da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM. Infração ao disposto no art. 23 da Lei nº 6.385/76, c/c o art. 3º da Instrução CVM nº 306/99. Proibição temporária.

  • RJ2014/7351
    Tue Dec 18 15:24:00 BRST 2018

    Ementa: Elaboração das demonstrações financeiras da Inepar equipamentos e Montagens S.A., relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2013 e ao período trimestral encerrado em 31.03.2014, em desacordo com o disposto nos itens 4.15, 4.17, QC 26 e QC 28 do Pronunciamento Técnico CPC 00, aprovado por meio da Deliberação CVM nº 675/11; não manutenção de conselho de administração instalado em sua subsidiária integral, a Inepar Equipamentos e Montagens S.A. Infração ao art. 177, caput, e ao §3º c/c o caput do art.176 da Lei nº 6.404/76, bem como ao art. 26, inciso I e ao art. 29, inciso I, ambos da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao disposto no art. 138, §2º da Lei nº 6.404/76. Multas. Advertência.

  • RJ2016/5649
    Tue Dec 18 15:32:00 BRST 2018

    Ementa: Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras da Companhia Docas de Imbituba S.A. em desacordo com os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Não fornecimento de elementos e condições necessários para o desempenho das funções do auditor independente. Embaraço à fiscalização. Infração aos artigos 176 e 177, parágrafos 3º e 5º e art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 14 da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 26 da Instrução CVM nº 308/99 e incidência do art. 1º, inciso III, da Instrução CVM nº 491/11. Multas.

Voltar ao topo