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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • RJ2016/5789
    09/07/2019

    Ementa: Apurar responsabilidade de Uhy Moreira - Auditores, Diego Rotermund Moreira e Jorge Luiz Menezes Cereja nos trabalhos de auditoria realizados na SERGEN, referentes às demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2010 e na TELEBRAS, referentes às demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2011. Infração art. 20 da Instrução CVM n° 308/99. Multas.

  • RJ2016/7190
    09/07/2019

    Ementa: Não divulgação de fato relevante para comunicar decisão em procedimento arbitral envolvendo a MMX Sudeste S.A. Infração ao art. 157, §4º da Lei nº 6.404/76 c/c o parágrafo único do artigo 6° e art. 3º da Instrução CVM nº 358/02. Absolvição.

  • RJ2015/13326
    02/07/2019

    Ementa: Apurar responsabilidade de conselheiros de administração da BRAZAL – Brasil Alimentos S.A. (“Companhia”) em razão da recontratação dos auditores independentes sem observância do intervalo mínimo de três anos. Apurar responsabilidade de diretores e conselheiros da Companhia em razão da não elaboração e divulgação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.12 e 31.12.13 e aos trimestres findos em 30.09.12, 31.03.13, 30.06.13, 30.09.13 e 31.03.14, em desacordo com regras contábeis vigentes. Infração ao art. 142, inciso IX, da Lei nº 6.404/76 e ao art. 31 da Instrução CVM nº 308/99. Infração aos artigos 153, 176 e 177, §3º, da Lei nº 6.404/76 e aos artigos 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 142, inciso III e V c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76. Inabilitações temporárias, advertências e absolvições.

     

  • RJ2016/4711
    02/07/2019

    Ementa: Descumprimento do dever de enviar ou envio com atraso à CVM de informações periódicas por parte dos administradores da Brazal – Brasil Alimentos S.A. Não convocação de assembleias gerais ordinárias ou atraso na entrega das atas. Infração ao art. 132 c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76 e o art. 13 c/c o art. 21, incisos II, III, IV e V da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 21, incisos I e X da Instrução CVM nº 480/2009. Multas. Absolvições.

     

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