Comissão de Valores Mobiliários

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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.
 

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • RJ2015/1760
    Tue Sep 11 16:56:00 BRT 2018

     Apurar a responsabilidade de administradores da Embraer S.A por descumprimento do dever de atuar no interesse social da companhia. Infração ao art. 154, caput, da Lei nº 6.404/76. Inabilitação temporária. Absolvição.

  • RJ2017/2225
    Tue Aug 28 12:36:00 BRT 2018

    Ementa:
    Oferta pública de valores mobiliários em contratos de investimento coletivo relacionados a empreendimento hoteleiro sem a obtenção, ou dispensa, de registro na CVM. Absolvições.

  • RJ2017/3190
    Tue Aug 21 12:27:00 BRT 2018

    Ementa:
    Não envio à CVM de informações periódicas obrigatórias – não elaboração de demonstrações financeiras – não convocação de assembleias gerais ordinárias. Multas.

  • 06/2012
    Mon Aug 20 16:51:00 BRT 2018

    Práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários. Infração ao item I, c/c item II, alínea ‘d’, da Instrução CVM nº 08/79. Criação de condições artificiais de demanda no mercado de valores mobiliários. Infração ao item I, c/c item II, “a”, da Instrução CVM nº 08/79. Falta de diligência na gestão da carteira e na administração dos fundos exclusivos da Prece. Infração ao art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Regulamento Anexo à Circular Bacen nº 2616/95, ao art. 65, inciso XV, da Instrução CVM nº 409/04 e ao art. 14, item II da Instrução CVM nº 306/99. Falta de diligência dos diretores responsáveis junto às corretoras. Infração ao art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 387/03. Preliminares de extinção de punibilidade, prescrição, bis in idem, utilização de prova compartilhada por juízo criminal, inaplicabilidade da Instrução CVM nº 306/99, inépcia da acusação, cerceamento de defesa, existência de vícios processuais e ilegitimidade passiva. Absolvições, Multas, Inabilitação e Suspensão temporárias. 

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