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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • RJ2014/12838
    25/06/2019

    Ementa: Omissão de informações relevantes para a compreensão da situação financeira e patrimonial da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. por ex-administradores da companhia. Infração aos artigos 142, inciso III, 153, 176, c/c o 177, §3º, da Lei nº 6.404/76 e aos artigos 14, 26 e 29 da Instrução CVM nº 480/09. Multas e absolvições.

  • RJ2014/6517
    25/06/2019

    Ementa: Divulgação de fatos relevantes como instrumento de manipulação de preços da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. Divulgação de fato relevante com omissão material, induzindo investidores a erro. Infração ao inciso I, na forma prevista pelo item II, ‘b’, da Instrução CVM nº 08/79. Infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 14 da Instrução CVM nº 480/09. Absolvições e Multas.

  • RJ2014/12081
    18/06/2019

     Ementa: Prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários. Descumprimento do dever de diligência. Descumprimento do dever de informar. Infração ao item II, letra “c”, da Instrução CVM nº 08/79. Infração ao disposto no art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM nº 409/04. Infração ao art. 4º da Instrução CVM nº 387/03. Advertência. inabilitação temporária. multas. absolvições.

  • RJ2013/8880
    11/06/2019

     Ementa: Manipulação de preços das ações da RJCP Equity S.A. e descumprimento do dever de diligência. Infração definida pelo inciso II, ‘b’, e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/79. Infração ao art. 153 c/c o art. 142, III, da Lei nº 6.404/76. Inabilitação. multas.

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