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Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • RJ2017/5913
    26/03/2019

    Ementa: Não submissão ao Programa de Revisão Externa de Qualidade para o exercício de 2017, ano-base de 2016. Infração ao art. 33 da Instrução CVM nº 308/99. Multa.

  • RJ2017/5916
    26/03/2019

    Ementa: Não submissão ao Programa de Revisão Externa de Qualidade para o exercício de 2017, ano-base de 2016. Infração ao art. 33 da Instrução CVM nº 308/99. Suspensão.

  • PAS 16/2010
    26/02/2019

    Ementa: Irregularidades na contratação e na execução de mútuos com partes relacionadas e na forma de contabilização de créditos detidos nas demonstrações financeiras Exercício abusivo do poder de controle por parte dos administradores da Construtora Sultepa S.A. Omissão por parte dos administradores na proteção dos direitos e interesses da Companhia. Descumprimento do dever de lealdade. Infração ao art. 245 da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 117, §1º, alínea ‘f’ da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 176, caput c/c o art. 179, caput e incisos I e II da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 155, inciso II da Lei nº 6.404/76. Multas. Inabilitação temporária.

  • RJ2014/4077
    26/02/2019

    Ementa: Exercício abusivo do poder de controle, desvio de poder, irregularidades nas demonstrações financeiras divulgadas pela Metalúrgica Duque S/A, atuação do administrador da Companhia em situação de conflito de interesses e contra os interesses sociais da mesma e negligência na fiscalização da gestão dos diretores por membros do conselho de administração da companhia. Infrações contábeis nos documentos divulgados. Infração ao art. 117, § 1º, alíneas ‘a’ e ‘f’ da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 154, caput e § 2º, alínea ‘b’ da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 177, caput e § 3º c/c o art. 176, caput da Lei nº 6.404/76 e aos arts. 26, I e 29, I da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 156, caput da Lei nº 6.404/76. Suposta infração ao art. 142, incisos III e IV c/c art. 153 da Lei 6.404/76. Absolvições. Inabilitação temporária. Multas.

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