Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

Processos Sancionadores Julgados

Consulte a íntegra das decisões do Colegiado da CVM em sessões de julgamento realizadas na Autarquia.

 

Atenção

Para buscar todas as Decisões do Colegiado (processos sancionadores julgados, termos de compromisso apreciados e demais assuntos de competência da Autarquia), acesse a Pesquisa Avançada - Jurisprudência CVM, clicando no botão abaixo:

 

Informações sobre PAS

Os processos administrativos sancionadores (PAS) são julgados pelo Colegiado da CVM e tramitados pelo Rito Ordinário. Os processos de Rito Sumário, julgados diretamente pelas áreas técnicas da Autarquia e apreciados pelo Colegiado, podem ser acessados em Decisões do Colegiado, no Portal CVM.

As informações sobre os processos instaurados (administrativo ou sancionador) em curso na CVM, podem ser acessadas na página Andamento de Processos, nos Destaques da página inicial do Portal e no menu principal Processos.

Caso deseje realizar uma pesquisa específica, basta digitar, no campo “Termo”, o assunto/objeto, ementa, nome do acusado ou número do processo e clicar em “Buscar”.

Mais Recentes

  • 06/2007
    10/03/2020

    Realização de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários por meio de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; atuação do administrador de carteira como contraparte; falta de diligência do administrador de carteira de valores mobiliários; e autorização de resgate de cotas em condições não previstas em regulamento. infração ao item I c/c item II, letra “c” da Instrução CVM nº 08/79; infração ao art. 16, inciso I, da Instrução CVM nº 306/99; infração ao art. 14, inciso II, da Instrução CVM nº 306/99; e infração ao art. 15, caput e § 1º, da Instrução CVM nº 356/01.Suspensão. Inabilitação Temporária. Proibição Temporária. Multas. Absolvição.  

  • PAS 14/2010 (19957.010796/2019-56)
    03/03/2020

    Ementa: Prática não equitativa no mercado de valores, em infração ao inciso I da Instrução CVM nº 08/79, no tipo descrito no inciso II, ‘d’, e descumprimento do dever de diligência, descrito no art. 4º, parágrafo único, c/c os artigos 6º, §2º, e 8º, §2º, todos da Instrução CVM nº 387/03. Multas.

  • 19957.003780/2017-25 (RJ2017/1858)
    03/03/2020

    Ementa: Uso de informação privilegiada na aquisição de ações de emissão da Triunfo Participações e Investimentos S.A. Infração ao art. 155, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, c/c o disposto no art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/02. Multa.

  • RJ2016/8381 (19957.008445/2016-32)
    18/02/2020

    Ementa: Realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo sem a obtenção do devido registro na CVM previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e art. 3º da Instrução CVM nº 296/98. Multa.

Voltar ao topo