Comissão de Valores Mobiliários

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Andamento de Processos

  Consulta de Processos Administrativos    Consulta de Processos Administrativos Sancionadores

 

CONHEÇA A DIFERENÇA:

O Processo Administrativo é uma série de atos preparatórios, sucessivos e coordenados, para a emissão de uma decisão final ou para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

É instaurado com o intuito de tratar assuntos de interesse dos participantes do mercado de valores mobiliários, dos Poderes Públicos, da sociedade em geral ou de matéria de interesse da própria CVM e de seus servidores.


 

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é derivado de uma investigação realizada por meio de processo administrativo de caráter investigatório. É elaborado em uma das áreas técnicas da CVM, para o qual tenham sido encontrados indícios de autoria e materialidade, relativa a alguma irregularidade ocorrida no âmbito do mercado de capitais resultando em acusação.

O processo que culminou em acusação (PAS) passa, então, pelo rito processual de intimação, recebimento das defesas e sorteio do relator para julgamento pelo Colegiado da CVM, quando, em caso de condenação, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 11 da Lei 6.385/76.

Os acusados, a qualquer momento antes da realização do julgamento, poderão propor a celebração de Termo de Compromisso junto à CVM.


 

Confira também os Processos Administrativos e/ou Administrativos Sancionadores (julgados ou a julgar pelo Colegiado da CVM). A consulta pode ser feita por meio do menu lateral Processos.

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