Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 538

05/03/2008

Dispõe sobre os processos administrativos sancionadores.

Revoga as Deliberações 457/02; 470/04; 490/05; 504/06; 514/06; 523/07.

Altera a Deliberação 486/05.

(Publicada no DOU de 06.03.08)

(Retificada no DOU de 23.07.09)

AUDIÊNCIA PÚBLICASDM 12/07

ALTERADA pelas Deliberações 552/08775/17 e 780/17.

REVOGADA pela Instrução 607/19.

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