Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 848

25/03/2020

Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM, bem como o término do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores, de que trata a Medida Provisória n° 928, de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e promove alterações temporárias na Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e na Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

(Publicada no DOU de 27.03.2020)

(Retificada no DOU de 30.03.2020)

(Republicada no site em 26.03.2020, em virtude de correção na referência normativa disposta no item V.)

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