Comissão de Valores Mobiliários

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Parcelamento de Débitos

Parcelamento Ordinário (Deliberação CVM 447)

Os débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativos à taxa de fiscalização da que trata a Lei 7.940/89, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11, do art. 11, da Lei 6.385/76, e os débitos originários de penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Deliberação CVM 447.

 

Adesão ao Programa de Regularização de débitos não tributários - PRD (Deliberação CVM 776)

Os débitos junto à CVM relativos à aplicação de penalidade de multa, nos termos do inciso II, do art. 11, da Lei 6385/76, de multa cominatória prevista no § 11, do citado artigo, de termo de compromisso celebrado com fundamento no § 5º, do citado artigo, e nos incisos I e II, do art. 7, da Deliberação CVM 390, de sanção administrativa, nos termos do inciso II, do art 87, da Lei n.º 8666/93 e aqueles que não se enquadram na hipótese do art. 46 da Lei 8.112/90, vencidos até 31 de março de 2017, poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas na Deliberação CVM 776.

O prazo para adesão ao PRD é de 120 dias, contados da data da publicação dessa Deliberação.

É obrigatória a apresentação do formulário de adesão ao PRD disponivel nesse site.

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