Comissão de Valores Mobiliários

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Parcelamento de Débitos

O que é?

Parcelamento Ordinário (Deliberação CVM 447)

Os débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativos à taxa de fiscalização da que trata a Lei 7.940/89, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11, do art. 11, da Lei 6.385/76, e os débitos originários de penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Deliberação CVM 447.

ATENÇÃO: Nos termos do §6º do art. 1.º da Lei nº 11.941/2009, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:  

I – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e 

II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.

Para maiores informações, consulte o FAQ - Perguntas Frequentes.

 

Como solicitar o parcelamento?

Siga o passo-a-passo abaixo:

1) Acesse o Sistema de Consulta a Débitos para obter o valor atualizado de seus débitos;

2) De posse do valor atualizado, acesse o serviço "Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM", no Portal GOV.BR;

3) Crie sua conta;

4) Preencha o formulário eletrônico de solicitação, conforme instruções nele contidas;

5) Finalize seu pedido via Sistema.

Se a dívida já houver sido remetida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o interessado deverá procurar a Unidade Consultiva e de Contencioso de Autarquias e Fundações - órgão de representação da Procuradoria-Geral Federal - do seu domicílio fiscal, cujas informações de contato podem ser obtidas no endereço http://www.agu.gov.br.

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