Deliberação CVM 447 (Revogada)
Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940/89, dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II da Lei nº 6.385/76, e da aplicação da multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo.
Revoga a Deliberação 293/99.
(Publicada no DOU de 27.09.02)
(Republicada no DOU de 02.10.02)
ALTERADA pelas Deliberações 467/04; 483/05; 543/08; 548/08.
REVOGADA pela Resolução 55/21.