Comissão de Valores Mobiliários

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FAQ - Peguntas Frequentes


Navegue pelos tópicos a seguir e descubra a resposta para a sua dúvida:

   NAVEGUE AQUI

   Taxa de Fiscalização

   Notificação de Lançamento

   Multas

   Consultar Débitos

   Parcelamento de Débitos

   Restituição e Compensação

   CADIN - Dívida Ativa - Protesto

   Certidões (CND E CPDEN)


 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO (voltar ao topo)


1 - Quem são os contribuintes da Taxa de Fiscalização?

2 - Como obter o valor da Taxa de Fiscalização?

3 - Qual é a data de recolhimento da Taxa de Fiscalização?

4 - Como emitir a GRU para pagamento da Taxa de Fiscalização?

5 - Como proceder se a GRU tiver sido gerada com valor menor que o devido?

6 - Como proceder se a GRU tiver sido gerada com valor maior que o devido?

7 - Como proceder quando um contribuinte enquadrado na tabela A indica patrimônio líquido negativo?

8 - É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica enquadrada nas tabelas "B" ou "C", que por conveniência própria não exerça ou tenha deixado de exercer a atividade?

9 - A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à do vencimento para pagamento da obrigação prevista no art. 5º da Lei 7.940/89. Nessa situação o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?

10 - Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?

11 - Quais são os componentes da CVM que devem ser consultados para o cancelamento do registro?

12 - Como proceder para apurar o valor da multa e dos juros moratórios para o recolhimento da Taxa de Fiscalização vencida?

13 - Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo com novo registro?

14 - Como apurar a Taxa de Fiscalização dos Fundos de Investimento que contabilizaram PL zero no trimestre de referência (anterior ao recolhimento)?

15 - Os fundos pré-operacionais estão obrigados a recolher a Taxa de Fiscalização?

16 - Como será apurado o nível de referência de um fundo registrado recentemente?

17 - Até quando é devido o recolhimento da Taxa de Fiscalização incidente sobre os fundos de investimento cancelados?

 

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  (voltar ao topo)


18 - O que é a Notificação de Lançamento?

19 - Ao receber Notificação de Lançamento, como efetuar o recolhimento?

20 - Como apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização?

21 - Quais informações devem constar da impugnação?

 

MULTAS APLICADAS PELA CVM  (voltar ao topo)


22 - Quais são as multas aplicadas pela CVM?

23 - Ao receber Ofício de Multa, como proceder ao pagamento?

24 - Como apresentar recurso contra Ofício de aplicação de Multa Cominatória?

25 - A multa aplicada é atualizada após o vencimento?

26 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar o pagamento?

 

CONSULTAR DÉBITOS  (voltar ao topo)


27 - Como obter informações sobre débitos?

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS  (voltar ao topo)


28 - As dívidas para com a CVM são passíveis de parcelamento?

29 - Como solicitar o parcelamento?

30 - Em quantas vezes posso parcelar meu débito? Existe um valor mínimo para o parcelamento?

31 - Qual é a data de vencimento de cada prestação?

32 - Como são atualizadas as prestações?

33 - O parcelamento pode ser rescindido?

34 - Será admitido o reparcelamento dos débitos oriundos dos parcelamentos rescindidos?

 

RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  (voltar ao topo)


35 - Como solicitar restituição ou compensação de valores recolhidos em excesso?

 

CADIN - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO  (voltar ao topo)


36 - O que é o CADIN?

37 - Quem pode ser incluído no CADIN?

38 - Como é feita a inscrição no CADIN?

39 - Qual o procedimento para se obter a baixa de um registro no CADIN efetuado pela CVM?

40 - Há um valor mínimo de débitos para fins de inscrição no CADIN?

41 - Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no CADIN?

42 - Como proceder quando um débito é inscrito em Dívida Ativa da União?

43 - É possível suspender registros efetuados pela CVM no CADIN?

44 - O parcelamento de um débito junto a um órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal implica baixa de inscrição no CADIN?

45 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa ou Protestado, como realizar o pagamento?

 

CERTIDÕES (CND E CPDEN)  (voltar ao topo)


46 - O que é?

47 - Como obter a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?

 

 

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO


 

1 - Quem são os contribuintes da Taxa de Fiscalização?

São contribuintes da Taxa de Fiscalização as pessoas físicas e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários: Companhias Abertas, Corretoras, Bancos de Investimento, Distribuidoras, Bancos Múltiplos com Carteira de Investimento, Bolsas de Valores, Plataformas Eletrônicas de Investimento Participativo, Fundos de Investimento, Investidores Não Residentes, Administradores de Carteira de Valores Mobiliários (PF e PJ), Custodiantes de Valores Mobiliários, Escrituradores de Valores Mobiliários, Consultores de Valores Mobiliários (PF e PJ), Agentes Autônomos de Investimento (PF e PJ), Auditores Independentes (PF e PJ) e as Sociedades Beneficiárias de Incentivos Fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários (artigo 3.º da Lei 7.940/89, de 20/12/89).

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2 - Como obter o valor da Taxa de Fiscalização?

Para obter o valor do tributo, o contribuinte poderá consultar as Tabelas da Taxa.

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3 - Qual a data de recolhimento da Taxa de Fiscalização?

A Taxa de Fiscalização encontra-se submetida ao regime do lançamento por homologação (“autolançamento”), hipótese em que o tributo torna-se devido pelo contribuinte tão logo ocorra o fato gerador tributário a ensejar o nascimento da obrigação tributária, incumbindo-lhe calcular o tributo devido em consonância com os critérios fixados na Lei nº 7.940/89, recolher o montante pecuniário apurado, independentemente de qualquer providência prévia da Autoridade Fiscal no sentido de exigir o pagamento, conforme preleciona o artigo 150 do CTN, e, excetuados os tipos de operação contidas na Tabela "D",  deve ser recolhida até o dia 10 de cada trimestre, conforme artigo 5° da Lei nº 7.940, de 20/12/1989.

O quadro abaixo apresenta as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização trimestrais.

Referência Vencimento*
1° trimestre - janeiro / fevereiro / março Até o dia 10 de janeiro
2° trimestre - abril / maio / junho Até o dia 10 de abril
3° trimestre - julho / agosto / setembro Até o dia 10 de julho
4° trimestre - outubro / novembro / dezembro Até o dia 10 de outubro 

* Caso o dia do vencimento do prazo corresponda a um final de semana ou a um feriado, o pagamento deverá ocorrer até o último dia útil imediatamente anterior.

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4 - Como emitir a GRU para pagamento da Taxa de Fiscalização?

Siga o passo-a-passo abaixo:

- Na grade superior do site da CVM, clicar em "Taxa de Fiscalização";

- Clicar em Emitir GRU;

- Clicar em GRU Taxa de Fiscalização;

- No quadro 1, informar o CPF/CNPJ; selecionar tipo de pessoa –  PF/PJ; e clicar em pesquisar;

- Determinar a atividade, o trimestre, o ano da Taxa a ser quitada;

- Preencher o valor da Taxa. Os acréscimos, se cabíveis, serão calculados pelo sistema e impressos na guia;

- Clicar em "Gerar GRU".

 Será gerada a GRU em .pdf (uma GRU para cada trimestre).

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5 - Como proceder se a GRU tiver sido gerada com valor menor que o devido?

Se a GRU com o valor menor já houver sido paga, basta gerar uma nova GRU, para o mesmo período, com o valor da diferença entre o valor pago e o valor que deveria ter sido recolhido. Se a GRU gerada com o valor menor não houver sido paga, basta gerar uma nova GRU com o valor correto e desconsiderar a que estiver com o valor incorreto.

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6 - Como proceder se a GRU tiver sido gerada com valor maior que o devido?

Se a GRU com o valor a maior não tiver sido paga, bastará gerar uma nova GRU com o valor correto e desconsiderar a que estiver com o valor incorreto. Se a GRU com valor superior ao devido já tiver sido recolhida, o contribuinte poderá solicitar a Restituição ou a Compensação integral ou parcial de outra(s) taxa(s) (vide Pergunta 35) . O mesmo procedimento poderá ser aplicado aos recolhimentos efetuados em duplicidade.

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7 - Como proceder quando um contribuinte enquadrado na tabela A indica patrimônio líquido zero ou negativo?

Neste caso, excetuando-se os Investidores não residentes (4ª faixa da tabela A), o contribuinte está obrigado ao recolhimento do tributo e deverá se valer do valor da Taxa de Fiscalização referente à primeira faixa de patrimônio líquido.

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8 - É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica enquadrada nas tabelas "B" ou "C" , que por conveniência própria não exerça ou tenha deixado de exercer a atividade?

Sim, é contribuinte da taxa, pois o fato gerador do tributo  nasce com o registro na CVM, persistindo até o momento em que o interessado tem o seu pedido de cancelamento ou suspensão deferido (art 2º da Lei n.º 7.940/89).

Caso o contribuinte seja agente autônomo, deverá requerer o cancelamento ou a suspensão temporária do registro junto à

Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).


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9 - A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à data do vencimento para pagamento da obrigação prevista no art. 5º da Lei 7.940/89. Nessa situação, o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?

Sim, a Taxa de Fiscalização é devida já no trimestre em que se dá o registro. O vencimento da obrigação ocorrerá 30 dias após a data do registro, conforme previsão legal contida no art. 160 do CTN. Inexiste previsão legal para aplicação do critério “pro rata”.

 

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10 - Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento ou suspensão temporária do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?

O contribuinte deve recolher a Taxa de Fiscalização até o trimestre em que seja deferido o cancelamento ou a suspensão temporária do registro. Inexiste previsão legal para aplicação do critério “pro rata”.

 

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11 - Quais Componentes Organizacionais da CVM que devem ser consultados para o cancelamento ou suspensão temporária do registro?

Atividade Componente Organizacional e-mail
Adm. Carteiras e Consultores de Val. Mob. Gerência de Registros e Autorizações gain@cvm.gov.br
Auditores Independentes Gerência de Normas Contábeis e Auditoria gna-registro@cvm.gov.br
Companhias Abertas e Companhias Incentivadas Superintendência de Relações com Empresas sep@cvm.gov.br
Fundos de Investimento - FI Gerência de Acompanhamento de Fundos gifi@cvm.gov.br
Fundos de Investimento Estruturados - (FII - FIDC - FIP) Gerência de Acompanhamento de Fundos Estruturados gies@cvm.gov.br
Investidores não residentes Gerência de Registros e Autorizações gain@cvm.gov.br
Corretoras, Bancos Múltiplos e Distribuidoras

Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos

gme-1@cvm.gov.br
Agentes Autônomos de Investimento ANCORD  ancord@ancord.org.br

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12 - Como proceder para apurar o valor da multa e dos juros moratórios para o recolhimento da Taxa de Fiscalização vencida?

Os valores de multas e/ou juros referentes ao pagamento de Taxa de Fiscalização vencida são automaticamente calculados pelo Sistema gerador de GRU, disponível no site da CVM.

Tendo em vista o disposto no art. 61, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.430/1996, quando o vencimento da taxa tiver ocorrido há menos de 60 (sessenta) dias, a GRU será emitida com os acréscimos legais pertinentes para pagamento até a data da geração. Caso contrário, a GRU será emitida com os acréscimo legais até o último dia útil do mês da geração.

Base legal da Taxa de Fiscalização recolhida em atraso:

Taxa de Fiscalização: Lei n° 7.940/1989:

Juros: Lei n° 10.522/2002: Art. 37-A, caput: Lei n° 9.430/1996: Art. 61, § 1°, 2° e 3°: Lei 9.065/1995, Art. 13.

Multa de Mora: Lei n° 10.522/2002: Art. 37-A, caput: Lei n° 9.430/1996: Art. 61,caput e §§ 1° e 2°.

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13 - Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo de Investimento com novo registro?

Tendo em vista o disposto no Art. 52 da Lei n.º 11.076/2004, a taxa é devida e será apurada e paga trimestralmente com base na média diária do patrimônio líquido referente ao trimestre imediatamente anterior. Assim, para fundos de investimentos com novo registro, a taxa deverá ser recolhida conforme quadro abaixo:

Fundos registrados nos meses de

Início do recolhimento da Taxa de Fiscalização*

Janeiro - Fevereiro – Março

até o dia 10 de Abril

Abril - Maio - Junho

até o dia 10 de Julho

Julho - Agosto - Setembro

até o dia 10 de Outubro

Outubro - Novembro - Dezembro

até o dia 10 de Janeiro

* Caso o dia do vencimento do prazo corresponda a um final de semana ou a um feriado, o pagamento deverá ocorrer até o último dia útil imediatamente anterior.  

Quando os fundos não apurarem o valor médio diário de seu patrimônio líquido, recolherão a taxa com base no patrimônio líquido apurado no último dia do trimestre imediatamente anterior ao do pagamento.

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14 - Como apurar a Taxa de Fiscalização dos Fundos de Investimento que contabilizaram PL zero no trimestre de referência (anterior ao recolhimento)?

Os Fundos que apresentem PL zerados devem recolher a Taxa de Fiscalização pelo menor valor da tabela em que se enquadram.

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15 - Os fundos pré-operacionais estão obrigados a recolher a Taxa de Fiscalização?

Os fundos de investimento registrados na CVM, mesmo que pré-operacionais, estão sob o poder de polícia, portanto, estão obrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização pelo mesmo valor contido na Tabela A relacionada aos fundos de investimentos.

 

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16 - Como será apurado o nível de referência de um fundo registrado recentemente?

Tratando-se de Fundo que apure PL diário, o nível de referência (PL médio) será apurado considerando os dias entre a data do registro e o último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Tratando-se de Fundo que não possua informe diário, o nível de referência será o PL do último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Em ambos os casos, não haverá pró-rata.

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17 - Até quando é devido o recolhimento da Taxa de Fiscalização incidente sobre os fundos de investimento cancelados?

A taxa deverá ser recolhida até o trimestre em que for cancelado o registro do Fundo na CVM, conforme tabela abaixo:

Fundos cancelados nos meses

último do recolhimento da Taxa CVM

Janeiro - Fevereiro - Março

até o dia 10 de janeiro

Abril - Maio - Junho

 até o dia 10 de abril

Julho - Agosto - Setembro

até o dia 10 de julho

Outubro - Novembro - Dezembro

até o dia 10 de outubro

* Caso o dia do vencimento do prazo corresponda a um final de semana ou a um feriado, o pagamento deverá ocorrer até o último dia útil imediatamente anterior.  

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO


 

18 - O que é a Notificação de Lançamento?

É a intimação do sujeito passivo, feita por meio manual ou eletrônico pela autoridade lançadora, para pagamento do seu débito referente a Taxas de Fiscalização perante a CVM.

(Base legal:  Art. 142 da Lei 5172/1966 (CTN) e DELIBERAÇÃO CVM Nº 507 / 2006)

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19 - Ao receber Notificação de Lançamento, como efetuar o recolhimento?

Siga o passo-a-passo abaixo:

- Na grade superior do site da CVM, clicar em "Taxa de Fiscalização";

- Clicar em Emitir GRU;

- Clicar em GRU Taxa de Fiscalização;

- No quadro 1, informar o CPF/CNPJ; selecionar tipo de pessoa –  PF/PJ; e clicar em pesquisar;

- Determinar a atividade, o trimestre, o ano da Taxa a ser quitada;

- Preencher o valor da Taxa. Os acréscimos serão calculados pelo sistema e impressos na guia;

- Clicar em "Gerar GRU";

- Realizar o pagamento.

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20 - Como apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização?

A impugnação contra Notificação de Lançamento deve ser direcionada à Superintendência Geral da CVM - SGE, que figura como a 1ª instância, via protocolo geral, pelos Correios ou pessoalmente, ou via Protocolo Digital, no prazo de 30 dias. Este prazo é contado desde a data de recebimento da notificação de lançamento pelo contribuinte devedor, registrada no "AR - Aviso de Recebimento", até a data de recebimento da impugnação pelo protocolo da CVM, conforme artigos 11 e 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006.

 

Protocolo Digital: Acesse o Portal de Serviços (plataforma Gov.Br), conforme instruções a seguir:

Protocolo Físico: Rua Sete de Setembro, n.º 111, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20050-901

Para maiores informações sobre como contestar o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento, consulte a Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006.

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21 - Quais informações devem constar da impugnação?

Nos termos do art. 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006, a impuganção deverá ser formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e mencionará:

I – a autoridade a quem é dirigida;

II – o nome completo, firma ou denominação do impugnante e respectivo número no CPF ou CNPJ;

III – o número da Notificação de Lançamento a que se refere à impugnação;

IV – as razões de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância;

V – as provas que embasam as alegações, se for o caso;

VI – as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem; e

VII – o pedido final e a assinatura do impugnante, representante legal ou procurador.

 

Como exemplos de "provas que embasam as alegações" (inciso V do artigo 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006), podemos listar, de modo não exaustivo: i) cópia do documento expedido pela CVM referente ao registro e/ou ao cancelamento; ii) GRUs referentes aos períodos impugnados (se o objeto da impugnação for pagamento já realizado); iii) Notificação de Lançamento e informação acerca dos valores de patrimônios líquidos (para os participantes enquadrados na tabela "A") referentes aos anos questionados.

O contribuinte devedor poderá recorrer da decisão desfavorável da impugnação, prolatada pelo Superintendente Geral, que é o julgador de primeira instância, ao Colegiado da CVM (julgador de segunda e última instância) (arts. 25 a 28 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006).

Para maiores informações sobre como contestar o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento, consulte a Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006.

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MULTAS APLICADAS PELA CVM


 

22 - Quais são as multas aplicadas pela CVM?

Os débitos oriundos da aplicação de penalidade de multa , nos termos do inciso II do art. 11 da Lei n.º 6385/1976, de multa cominatória prevista no § 11 do citado artigo, de termo de compromisso celebrado com fundamento no § 5º do citado artigo e nos incisos I e II do art. 7 da Deliberação CVM N.º 390/2001, de sanção administrativa, nos termos do inciso II, do art 87 da Lei n.º 8666/1993 e aqueles que não se enquadram na hipótese do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990.

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23 - Ao receber Ofício de Multa, como proceder ao pagamento?

Siga o passo-a-passo abaixo:

- Na grade superior do site da CVM, clicar em "Taxa de Fiscalização";

- Clicar em Emitir GRU;

- Clicar em GRU Multa Cominatória;

- Preencher os dados solicitados pelo Sistema;

- Escolher o Ofício referente à multa que deseja pagar;

- Preencher os dados solicitados pelo Sistema;

- Clicar em "Gerar GRU";

- Realizar o pagamento.

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24 - Como apresentar recurso contra Ofício de aplicação de Multa Cominatória?

Acesse o serviço "Recorrer contra multa cominatória - CVM", no Portal GOV.BR.

Para apresentar recurso contra Processo Sancionador, contatar a CCP - Coordenação de Controle de Processos Administrativos -  por meio do endereço eletrônico: ccp@cvm.gov.br.

O recurso deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: nome completo do impugnante, número do CNPJ/CPF, e cópia da(s) multa(s) aplicada(s).

Cumpre destacar que a interposição de recurso frente a uma multa aplicada pela CVM suspenderá a sua exigibilidade, porém continuarão a ser computados os acréscimos moratórios incidentes sobre obrigações vencidas.

Para maiores informações sobre recurso contra aplicação de multa cominatória, consulte a Instrução CVM nº 452/2007.

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25 - A multa aplicada é atualizada após o vencimento?

Sim, depois de decorrido o prazo para recolhimento da multa, são acrescidos multa de mora e juros.

A multa de mora será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado ao percentual de 20%.

Os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, nos termos disposto no art. 35 da Lei nº 11.941/09, que introduziu o art. 37-A na Lei nº 10.522/02, combinado com o art. 61, §1º e §2º da Lei nº 9.430/96.

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26 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar a regularização?

Será necessário contatar a Sub-Procuradoria Jurídica-3 via telefone (21) 3554-8686, ou via e-mail pfedoc@cvm.gov.br, para obtenção de informações sobre o valor atualizado e forma de quitação.

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CONSULTAR DÉBITOS


 

27 - Como obter informações sobre débitos?

Acesse seus débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários, que estejam em âmbito administrativo ou sob a administração da Procuradoria-Geral Federal (dívida ativa).

Em função do movimento de centralização da cobrança de créditos tributários e não tributários das autarquias e fundações públicas federais na Procuradoria-Geral Federal, via Decreto nº 9.194, de 07 novembro de 2017, pode haver outros débitos em aberto, não listados no Sistema de Consulta da CVM. Nesse sentido, recomenda-se entrar em contato com a Unidade Consultiva e de Contencioso de Autarquias e Fundações - órgão de representação da Procuradoria-Geral Federal - do seu domicílio fiscal, cujas informações de contato podem ser obtidas no endereço http://www.agu.gov.br.

Siga o passo-a-passo abaixo:

1) Acesse o Sistema de Consulta a Débitos, da CVM;

2) Faça o seu cadastro;

3) Pesquise por Participante (CPF ou CNPJ), ou por Representante de Investidor Não Residente (CPF/CNPJ).

Atenção: serviço disponível apenas para participantes com registro ativo. Caso esteja com seu registro cancelado ou suspenso, entre em contato com a Gerência de Arrecadação, via e-mail gac@cvm.gov.br.

Caso venha  ater alguma dificuldade no acesso ao sistema, contate o suporte ao usuário: e-mail: suporteexterno@cvm.gov.br; telefone 0800-944-3535, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. 

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PARCELAMENTO


 

28 - As dívidas para com a CVM são passíveis de parcelamento?

Sim. A pessoa física ou jurídica que se encontre em débito pertante a CVM pode solicitar o parcelamento das cobranças, inclusive de dívidas já inscritas em Dívida Ativa ou que tenha sido objeto de execução fiscal promovida pela Autarquia.

Os débitos junto à CVM relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei 7.940/89, os débitos oriundos da aplicação de multa cominatória prevista no § 11, do art. 11, da Lei 6.385/76, e os débitos originários de penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Deliberação CVM 447.

Também são passíveis de parcelamento débitos oriundos de termo de compromisso celebrado com fundamento no § 5º do art. 11 da Lei n.º 6.385/76 e nos incisos I e II do art. 7 da Deliberação CVM N.º 390/2001; de sanção administrativa, nos termos do inciso II do art 87 da Lei n.º 8666/1993; e de eventos que não se enquadrem na hipótese do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990.

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29 - Como solicitar o parcelamento de débitos?

Siga o passo-a-passo abaixo:

1) Acesse o Sistema de Consulta a Débitos para obter o valor atualizado de seus débitos;

2) De posse do valor atualizado, acesse o serviço "Solicitar Parcelamento de débitos de taxa de fiscalização ou multas da CVM", no Portal GOV.BR;

3) Crie sua conta;

4) Preencha o formulário eletrônico de solicitação, conforme instruções nele contidas;

5) Finalize seu pedido via Sistema.

Se a dívida já houver sido remetida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o interessado deverá procurar a Unidade Consultiva e de Contencioso de Autarquias e Fundações - órgão de representação da Procuradoria-Geral Federal - do seu domicílio fiscal, cujas informações de contato podem ser obtidas no endereço http://www.agu.gov.br.

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30 - Em quantas vezes posso parcelar meu débito? Existe um valor mínimo para o parcelamento?

De acordo com a  Deliberação CVM nº 467/04, de 21/01/04, o débito pode ser parcelado em no máximo 60 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e de R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, conforme previsão legal contida no art. 1.º da Lei nº 11.941/2009. São passíveis de parcelamento todos os débitos verificados até a data do deferimento do parcelamento.

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31 - Qual é a data de vencimento de cada prestação?

As GRUs ficam disponíveis para impressão a partir do site da CVM (GRU parcelamento), sendo possível a emissão e recolhimento de mais de uma parcela em um mesmo mês, de forma a antecipar a quitação do parcelamento.

As GRUs emitidas para o recolhimento de parcelas são válidas até o último dia útil do mês. Após o vencimento, perdem a validade, sendo necessária nova emissão pelo caminho acima descrito.

Atalho para a impressão das GRUs de Parcelamento.

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32 - Como são atualizadas as prestações?

Conforme §3.º do art. 8.º da Deliberação CVM n.º 447, "o valor de cada parcela mensal, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado".

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33 - O parcelamento pode ser rescindido?

Nos termos do art. 14-B da Lei nº 11.941/2009, implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: 

I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 

II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

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34 - Será admitido o reparcelamento dos débitos oriundos dos parcelamentos rescindidos?

Nos termos do §2º do art. 9 da Deliberação CVM nº 447/2002, será admitido o reparcelamento dos débitos oriundos dos parcelamentos rescindidos, a critério da autoridade competente, observado o seguinte:

I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado; e

II - rescindido o reparcelamento, novas concessões somente serão aceitas no caso de o pedido vir acompanhado de comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito consolidado.

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RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO


 

35- Como solicitar a Restituição ou a Compensação de valores recolhidos em excesso?

Siga o passo-a-passo abaixo:

1) Acesse o módulo de restituições e compensações no Portal GOV.BR;

2) Clique em Solicitar;

3) Caso não tenha conta na Plataforma GOV.BR, será necessário criá-la;

3) Preencha o Formulário Eletrônico, seguindo as instruções nele contidas;

4) Anexe ao Formulário todos os documentos requeridos;

5) Finalize o seu pedido no Sistema;

6) Acompanhe o seu pedido via Sistema.

 

Em regra, as demandas protocolizadas até o dia 15 de cada mês são processadas dentro do mesmo mês.

O prazo acima é meramente estimativo, podendo ser alongado devido a circunstâncias que impactem na celeridade da tramitação, a exemplo de pendências documentais, elevação do volume de pedidos, validação de informações junto às áreas técnicas, dentre outras.

Ao término do procedimento, a Ordem Bancária da restituição aprovada será enviada para o e-mail indicado no Requerimento.

Atenção:

Em se tratando de contribuinte Pessoa Jurídica, após o preenchimento do formulário será disponibilizado um arquivo .pdf com os dados referentes à solicitação. O requerente deverá efetuar o download desse arquivo, imprimí-lo, e colher a assinatura dos representantes legais da empresa, para posterior upload no Sistema.

A conta-corrente para restituição deve ser a do Contribuinte (PF ou PJ), ou, em caso de fundo de investimento, do próprio fundo ou de seu administrador.

Não é possível compensar débitos entre CPF ou CNPJ distintos.

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CADIN - COBRANÇA JUDICIAL - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO


 

36 - O que é o CADIN?

O CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados no qual estão registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar, através do SISBACEN, as informações que compõem o banco de dados do cadastro em vista.

O CADIN é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006.

As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Para mais informações sobre o CADIN, consulte o FAQ da STN.

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37 - Quem pode ser incluído no CADIN?

Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, e pessoas físicas, responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ou que estejam com inscrição cancelada no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.

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38 - Como é feita a inscrição no CADIN?

Primeiramente o órgão responsável pela administração do crédito deve comunicar ao devedor sobre a existência de débito passível de inscrição no CADIN, fornecendo-lhe todas as informações pertinentes.

Se a dívida não for regularizada dentro de 75 dias, contados a partir da data de comunicação, o nome do devedor será inscrito no Cadastro. Quando a comunicação for efetuada por via postal ou telegráfica, dirigida ao endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, será considerada entregue após 15 dias da sua expedição, contando-se, a partir de então, o prazo de 75 dias.

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39 -  Qual o procedimento para se obter a baixa de um registro no CADIN efetuado pela CVM?

Caberá ao devedor entrar em contato com a Gerência de Arrecadação da CVM (GAC), preferencialmente via Protocolo Digital, mencionando o CNPJ/CPF e juntando ao pedido os documento comprobatórios da regularização do débito. A CVM procederá, no prazo máximo de 5 dias úteis, à respectiva baixa.

Em caso de indisponibilidade do Sistema de Protocolo Digital, poderá o devedor encaminhar e-mail para gac@cvm.gov.br.

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40 - Há um valor mínimo de débitos para fins de inscrição no CADIN?

Sim. Somente podem ser inscritos devedores responsáveis por débitos acima de R$ 999,99, ficando a critério do credor a inscrição dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99.

Para débitos de montante superior a R$ 10.000,00, é obrigatória a inscrição. Esses valores estão previstos na Portaria nº 685, de 14 de setembro de 2006.

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41 - Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no CADIN?

Cada devedor deverá ser cadastrado uma única vez no CADIN pelo órgão credor. No entanto, a baixa somente será realizada após a regularização de todas as suas obrigações para com aquele órgão.

Dessa forma, se um devedor for responsável por 5 obrigações passíveis de inscrição no CADIN junto a um determinado credor, por exemplo, estará inscrito uma vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do Cadastro após quitar todas as pendências.

Por outro lado, estando um devedor em débito para com mais de um órgão credor, haverá mais de uma inscrição: uma para cada órgão.

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42 - Como proceder quando um débito é inscrito em Dívida Ativa da União?

Toda vez que uma obrigação pecuniária vencida e não paga for inscrita em Dívida Ativa da União, o órgão ou entidade credora promoverá a sua baixa do CADIN, todavia somente após a efetivação do cadastramento dessa obrigação por parte do órgão encarregado da cobrança judicial dos valores devidos.

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43 - É possível suspender registros efetuados pela CVM no CADIN?

Sim, desde que, nos termos do artigo 151 do Código Tribuário Nacional, o devedor comprove junto à CVM, preferencialmente via Protocolo Digital, que:

- tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, como o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

- esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.

Em caso de indisponibilidade do Sistema de Protocolo Digital, poderá o interessado encaminhar e-mail para gac@cvm.gov.br.

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44 - O parcelamento de um débito junto a um órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal implica baixa de inscrição no CADIN?

Nos termos do inciso VI do artigo 151, do Código Tribuário Nacional, o deferimento do pedido de parcelamento implica suspensão da inscrição no CADIN.

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45 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa ou Protestado, como realizar o pagamento?

Se a dívida já houver sido remetida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o interessado deverá procurar a Unidade Consultiva e de Contencioso de Autarquias e Fundações - órgão de representação da Procuradoria-Geral Federal - do seu domicílio fiscal, cujas informações de contato podem ser obtidas no endereço http://www.agu.gov.br.

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CERTIDÕES (CND E CPDEN)


 

46 - O que é?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é documento que se destina a atestar a existência ou não de débitos perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A Certidão será válida por 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão (a data-limite de validade constará impressa na certidão) e será disponibilizada via e-mail identificado no Formulário de Requerimento.

Os débitos serão apurados mediante pesquisa nos sistemas corporativos da CVM, pelo CPF ou pelo CNPJ do Contribuinte. Importante observar que a emissão é gratuita, dispensado o pagamento de qualquer tipo de Taxa.

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47 - Como posso a obter a Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa?

Para protocolar o pedido de CND junto à CVM, siga o passo-a-passo abaixo:

1 - Preencher e assinar/ obter a assinatura no Formulário de Requerimento;

2 - Obter as cópias dos documentos necessários, de acordo com o enquadramento do Contribuinte e do Requerente (vide Formulário);

3 - Protocolar o Formulário assinado e os demais documentos, preferencialmente via Protocolo Digital:

Protocolo Digital: Acesse o Portal de Serviços (plataforma Gov.Br)

Protocolo Físico: Rua Sete de Setembro, n.º 111, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20050-901 

A certidão será encaminhada para o e-mail especificado no Formulário de Requerimento e/ou no Protocolo.

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