Comissão de Valores Mobiliários

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Perguntas Frequentes

Esta página contém esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns dos regulados com relação à Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória.

  1. GRU – Guia de Recolhimento da União
  2. Fundos de Investimento
  3. Taxa de Fiscalização
  4. Multa Cominatória
  5. Notificação de Lançamento
  6. CADIN
  7. Parcelamento



1 - GRU – Guia de Recolhimento da União

  • O que é GRU?

GRU significa Guia de Recolhimento da União. Este é um documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única da União, para utilização das Unidades Gestoras (UG) para arrecadação de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da Administração Pública Federal.
Na CVM, substituirá o Depósito Direto na Conta Única e o DARF do recolhimento da Taxa de Fiscalização. O objetivo é reduzir os custos com despesas bancárias e oferecer maior controle e transparência na classificação das receitas.

 

  • A GRU é obrigatória?

Sim. O inciso II, do art. 98, da Lei nº 10.707/03 estabeleceu que a arrecadação de receitas será feita por intermédio de documento de recolhimento a ser instituído pelo Ministério da Fazenda.
O art. 3º do Decreto nº 4.950/04, autorizou a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a instituir e regulamentar a GRU e a Instrução Normativa nº 3 do STN instituiu e regulamentou os modelos de GRU.

 

  • Como e onde pode ser paga a GRU?

Pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e correios (correspondentes bancários), obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

Os pagamentos poderão ser efetuados em espécie ou por meio de cheque, desde que o cheque seja no valor da guia e de emissão do próprio contribuinte. O pagamento da GRU poderá ser feito pelos terminais automáticos ou pela Internet da mesma forma como se paga qualquer outro título.

 

  • Qual o procedimento para as guias de multa e os DARFS já emitidos pela CVM?

No caso da multa cominatória, as guias já emitidas pela CVM, anteriormente a implantação da GRU, permanecem válidas.

Já para a Taxa de Fiscalização, a CVM não emite mais DARFS desde janeiro de 2005 e também não será aceito que o contribuinte recolha qualquer taxa, utilizando um DARF adquirido avulso.

 

  • Como é emitida a GRU Cobrança?

A GRU pode ser retirada no Portal CVM, no menu Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória, em Regulados.

 

  • Leia mais sobre a GRU

Por força do disposto no Art. 98 da Lei nº 10.707, de 30/03/2003 - LDO/2004, no Decreto nº 4.950, de 09/01/2004 e na Instrução Normativa/STN nº 03, de 12/02/2004, que instituíram a Guia de recolhimento da União - GRU, foram criados códigos para a arrecadação das receitas da CVM. Dependendo da natureza das mesmas, será utilizada a GRU - tipo cobrança ou a GRU - tipo simples, conforme explicitado no quadro em anexo.

Assim, desde 01/01/2005, a arrecadação das receitas da CVM passou a ser feita por meio da referida Guia e não mais por meio de DARF ou depósito, via Código de Depósito Identificado no Banco do Brasil.

Não obstante a emissão/envio das Guias aos contribuintes pela CVM, os aplicativos para emissão das Guias estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos:

a. GRU cobrança (apenas para emissão da Guia da Taxa) - / Taxa de Fiscalização e multa cominatória / GRU
b. GRU simples

Destacamos que, a partir da data acima, não será possível o recolhimento por meio de DARF (código 0013) ou pelos códigos de depósito antigos, que serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil, devendo os contribuintes utilizar a GRU para efetuar o pagamento da Taxa, bem como os demais ingressos de recursos financeiros da CVM.

 


2 - FUNDOS DE INVESTIMENTO

  • Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo com novo registro?

A primeira taxa será recolhida no trimestre imediatamente posterior aquele em que se registrou o Fundo, conforme tabela abaixo:

Fundos registrados nos meses Início do recolhimento da Taxa CVM
Janeiro - Fevereiro – Março último dia útil do 1º decêndio de Abril
Abril - Maio - Junho último dia útil do 1º decêndio de Julho
Julho - Agosto - Setembro último dia útil do 1º decêndio de Outubro
Outubro - Novembro - Dezembro último dia útil do 1º decêndio de Janeiro

 

  • Como apurar a Taxa dos Fundos que contabilizaram PL zero no trimestre de referência (anterior ao recolhimento)?

Os Fundos que apresentem PL abaixo de R$ 2.500.000,00, mesmo os zerados, devem recolher pela menor faixa abaixo:

a. Fundos de Investimento = R$600,00

b. Fundos de Investimento em Quotas = R$300,00

 

  • Os fundos pré-operacionais estão obrigados a recolher a Taxa de Fiscalização?

Os fundos registrados na CVM, mesmo que pré-operacionais, estão sob o seu poder de polícia. Portanto, estão obrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização.

 

  • Como será apurado o nível de referência de um fundo registrado recentemente?

Tratando-se de Fundo que apure PL diário, o nível de referência (PL médio) será apurado, considerando os dias entre a data do registro e o último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Tratando-se de Fundo que não possua informe diário, o nível de referência será o PL do último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Em ambos os casos não haverá pró-rata.

 

  • Até quando é devido o recolhimento da Taxa de Fiscalização incidente sobre os fundos de investimento cancelados?

A taxa deverá ser recolhida até o trimestre em que for cancelado o registro do Fundo na CVM, conforme tabela abaixo:

Fundos cancelados nos meses último do recolhimento da Taxa CVM
Janeiro - Fevereiro - Março último dia útil do 1º decêndio de janeiro
Abril - Maio - Junho último dia útil do 1º decêndio de abril
Julho - Agosto - Setembro último dia útil do 1º decêndio de julho
Outubro - Novembro - Dezembro último dia útil do 1º decêndio de outubro

 


3 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO

  • Quem são os contribuintes da Taxa de Fiscalização?

São as pessoas físicas e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os administradores de carteira e depósito de valores mobiliários, os consultores de valores mobiliários, os agentes autônomos PF e PJ os auditores independentes e as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais obrigadas a registro na CVM (art. 3º da Lei 7.940/89).

 

  • Como obter o valor da Taxa de Fiscalização?

Para obter o valor do tributo, o contribuinte deve consultar as tabelas a seguir:
Os valores expressos em reais (R$) são resultantes das conversões do BTN/UFIR, consoante Legislação Tributária (Leis nº 8.177/91 e 8.383/91). A UFIR utilizada na conversão para Reais é a de janeiro de 1996, R$ 0,8287, conforme art. 30 da Lei nº 9.249/95.

Tabelas de Taxa

 

  • Qual é a data de vencimento da Taxa de Fiscalização?

A Taxa de Fiscalização é um tributo de lançamento por homologação e, com exceção dos tipos de operação contidas na tabela D, vence no último dia útil do primeiro decêndio de cada trimestre civil. Ou seja, dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, conforme o art. 5º da Lei nº 7.940/89.

 

  • O que fazer quando o contribuinte não recebeu a GRU para pagamento da Taxa?

A CVM, objetivando dispensar ao contribuinte meios que lhe facilitem o recolhimento do tributo, encaminha ao endereço declarado nos cadastros a GRU.

Caso o contribuinte não receba a GRU em seu endereço, cabe ao mesmo acessar o Portal CVM, imprimir uma GRU, preenchê-la e efetuar o pagamento na rede bancária.

Caso a GRU não seja entregue até o 2º dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, recomenda-se que o contribuinte imprima, com antecedência ao vencimento, a GRU disponível no Portal CVM.

Obs.: A GRU será impressa sempre sem o valor, cabendo ao contribuinte o seu preenchimento.

 

  • Como proceder quando um contribuinte enquadrado na tabela A indica patrimônio líquido negativo?

Neste caso, excetuando-se os Investidores não residentes (4ª faixa da tabela A), o contribuinte está obrigado ao recolhimento do tributo, este deverá calcular o valor da Taxa de Fiscalização em função da primeira faixa de patrimônio líquido.

 

  • A pessoa jurídica que se enquadre em mais de uma faixa ou tabela prevista na Lei, como deve proceder com os pagamentos?

Será preciso analisar a situação.

Na tabela A, por exemplo, a PJ estará obrigada a apenas um recolhimento e deverá ser aquele referente à categoria mais específica em que se posiciona na tabela.

Se, entretanto, além de estar enquadrada na tabela A (pela característica mais específica), a PJ possuir registro na CVM que a habilite a prestar os serviços elencados na tabela B, ela está obrigada a recolher o tributo pertinente à faixa correspondente desta tabela, sem prejuízo do recolhimento pertinente à tabela A.

Exemplo:

a. Uma distribuidora (portanto contribuinte pela tabela A) registra-se na CVM como prestador de serviços de administração de carteiras (tabela B). A PJ será contribuinte em ambas as tabelas, já que está obrigada, para a prestação desse serviço, a se registrar, obtendo autorização ou credenciamento específico.

b. Evoluindo no exemplo, suponhamos que essa mesma distribuidora solicitasse, adicionalmente, a CVM mais três registros: de "prestador de serviços de ações escriturais", de "custódia fungível" e de "emissão de certificados". Observa-se que esses três registros estão em uma mesma faixa da tabela B (a 2ª). A distribuidora pagará por apenas um deles. Dessa forma, ela deverá recolher, a título de Taxa de Fiscalização, os valores pertinentes ao enquadramento como "distribuidora"; "prestador de serviços de administração de carteira" (terceira faixa da tabela B) e um dos três itens contidos na segunda faixa da tabela B ("prestador de serviços de ações escriturais" ou "prestador de serviços de custódia fungível" ou "prestador de serviços de emissão de certificados").

 

  • Um banco (ou outro contribuinte enquadrado na tabela A, 3ª faixa), autorizado pela CVM a administrar carteira de valores mobiliários, atribui a um funcionário a administração de carteira de valores mobiliários. Nessa situação, quem é devedor da Taxa de Fiscalização?

O Banco deverá recolher a Taxa de Fiscalização pertinente à tabela A, como banco, e tabela B, como prestador de serviços de administração de carteiras - pessoa jurídica. O administrador, seu funcionário, que também precisa estar registrado na CVM, está obrigado ao recolhimento pela tabela B, como prestador de serviços de administração de carteiras – pessoa natural.

IMPORTANTE:

a. A obrigação tributária pertinente ao registro da pessoa natural é de responsabilidade do registrado. É irrelevante para a sua caracterização como contribuinte se o administrador exerce ou deixou de exercer as atividades, ou a existência ou o tipo de vínculo que mantém com seu empregador. A responsabilidade tributária é pessoal, do detentor do registro como administrador de carteiras - pessoa natural. Somente ele será cobrado (inclusive judicialmente) pela obrigação tributária. Para se desonerar, torna-se necessário o descredenciamento junto a CVM, o que deve ser precedido de solicitação formal do contribuinte – pessoa natural.

b. Aplica-se ao contribuinte que seja prestador de serviços de administração de carteiras – pessoa jurídica, quando, por qualquer motivo, não haja (ou tenha deixado de haver) o exercício da atividade, o mesmo procedimento descrito anteriormente:

c. Só deixará de existir a obrigação tributária no momento em que a CVM deferir o pedido formal de descredenciamento do registro. Até lá, existirá o fato gerador e o tributo terá de ser liquidado, independentemente do exercício da atividade (exceto no caso de liquidação, cisão, incorporação e falência de PJ).

 

  • A pessoa física ou jurídica, enquadrada nas tabelas B ou C, que por conveniência própria não exerça ou tenha deixado de exercer a função, é contribuinte da Taxa?

O fato gerador da Taxa de Fiscalização nasce com o registro na CVM, persistindo até o momento em que o interessado tem o seu pedido de cancelamento deferido.

Nesse intervalo, o tributo é devido, não importando se o contribuinte tenha ou não exercido as funções conferidas pelo registro na CVM. Para se desobrigar do pagamento da Taxa de Fiscalização é imprescindível à formalização de pedido de descredenciamento a CVM.

 

  • A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à do vencimento para pagamento da obrigação prevista no art. 5º da Lei 7.940/89. Nessa situação o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?

A Taxa de Fiscalização é devida já no trimestre em que se dá o registro e o vencimento da obrigação ocorrerá 30 dias após a data do registro.

 

  • Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?

O contribuinte deve recolher a Taxa de Fiscalização até o trimestre em que seja deferido o cancelamento do registro.

 

  • Como proceder para apurar o valor da multa e juros moratórios para o pagamento da Taxa de Fiscalização?

Visando a facilitar o cálculo dos encargos incidentes às Taxas de Fiscalização vencidas, disponibilizamos ferramenta eletrônica de atualização de Taxas no Portal CVM.

Sua utilização é simples, basta informar nos campos específicos: o valor da Taxa de Fiscalização devida em REAIS e a data do vencimento da mesma, para que se obtenha os valores referentes a multa e juros, atualizados para recolhimento até o último dia útil do mês da consulta.

Acesse a ferramenta de cálculo.

 

4 - MULTA COMINATÓRIA

 

  • O que é Multa Cominatória e por que é cobrada?

Trata-se da multa prevista na Lei nº 6.385/76. Ela é aplicada pela CVM aos participantes do mercado de valores mobiliários, com o objetivo de coibir a não apresentação ou a entrega em atraso de documentos periódicos e informações à CVM ou o descumprimento de uma ordem.

A cobrança está normatizada pela Instrução CVM 452.

 

  • Como apresentar recurso contra Ofício aplicando Multa Cominatória?

Através do protocolo da Autarquia ou pelo Portal CVM em Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória – Recurso contra multa cominatória.

Quando se tratar de envio de recurso pelo protocolo geral da CVM, este deve ser encaminhado à Superintendência responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:

 

Superintendência de Relações com Empresas – SEP Companhias Abertas e Companhias Beneficiárias de Incentivos Fiscais
Superintendência de Relações com Investidores e Intermediários – SIN Administradores de Carteiras – Analistas e Consultores de Valores Mobiliários – FITVM – FICFITVM - FMP-FGTS CL – FMP-FGTS – FIIM – FI e outros
Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI Agentes Autônomos - Corretoras, Distribuidoras, Bolsas de Valores, Corretoras de Mercadorias
Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC Auditores Independentes
Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE FIDC - FIDC PIPS – FIDC NP – FIC FIDC - FII - FMIEE – FIP – FIC FIP – FUNCINE e outros


O recurso deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: nome completo do impugnante, número do CNPJ/CPF, e cópia da(s) multa(s) aplicada(s).

 

  • Ao receber Ofício de Multa como proceder ao pagamento?

E necessário acessar o Portal CVM, em Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória – Guia de Recolhimento da União (GRU), fazer download do formulário, preencher os campos disponíveis e imprimir da guia de recolhimento, que pode ser paga em qualquer agência bancária ou pelo internet banking.

 

  • A multa aplicada é atualizada após o vencimento?

Sim, depois de decorrido o prazo para recolhimento da multa, são acrescidos multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado ao percentual de 20%, e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, nos termos disposto no art. 35 da Lei nº 11.941/09, que introduziu o art.37-A na Lei nº 10.522/02, combinado com o art. 61, §1º e §2º da Lei nº 9.430/96.

 

  • É facultado o parcelamento das multas cominatórias aplicadas pela CVM e multas de Inquéritos administrativos?

Sim. Há possibilidade de pagar os débitos de forma parcelada, segundo as regras da Deliberação CVM 447 em conjunto com a Deliberação CVM 467 e Deliberação CVM 483, que abordam o assunto.

 

  • Caso a multa aplicada seja inscrita no CADIN, como proceder para quitação do débito?

É necessário solicitar à Gerência de Arrecadação (GAC) da CVM o levantamento dos débitos que motivaram a inclusão no Cadastro de Inadimplentes. A consulta poderá ser formulada pelo telefone (21) 3554-8349 ou pelo e-mail gac@cvm.gov.br.

 

  • Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar o pagamento?

Será necessário contatar a Sub-Procuradoria Jurídica-3 através do telefone (21) 3554-8686, para obtenção de informações sobre o valor atualizado e forma de quitação.

 

 

5 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

  • Ao receber Notificação de Lançamento como efetuar o recolhimento?

Deverá ser providenciada a impressão de GRU, no Portal CVM, sendo necessário 1 documento por trimestre devido.

Seguem algumas recomendações para obtenção da Guia de Recolhimento:

1) Acessar o menu Regulados – Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória;
2) Clicar em Guia de Recolhimento da União (GRU);
3) Clicar no ícone de impressão da GRU;
3) Informar o CPF ou CNPJ e selecionar tipo de pessoa (PF ou PJ);
4) Clicar em "Pesquisar";
5) Selecionar o participante e o trimestre e ano da Taxa a ser quitada;
6) Preencher no campo apresentado o valor principal devido da Taxa; (os acréscimos serão apurados pelo sistema, atualizados até o último dia útil do mês e impressos na GRU).
7) Clicar em "Gerar GRU";
8) Uma vez apresentada a GRU na tela, clicar no botão "Imprimir", simbolizado pelo ícone de uma impressora.

A GRU obtida poderá ser paga até o último dia útil do mês em qualquer agência bancária, nos caixas eletrônicos ou pelo internet banking, após este prazo deverá ser providenciada uma nova GRU.

 

  • Como apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização?

A impugnação da Notificação de Lançamento deverá ser encaminhada à Superintendência Geral (SGE) da CVM, via protocolo geral, no prazo de 30 dias. Este prazo tem início com o recebimento da notificação de lançamento pelo contribuinte-devedor, registrado no "AR - Aviso de Recebimento" até a data de recebimento da impugnação pelo protocolo da CVM conforme os arts. 11 e 12 da Deliberação CVM 507.

A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: CNPJ/CPF, nome completo (razão social), cópias do documento expedido pela CVM referente ao registro e/ou do cancelamento, os DARF’s referentes aos períodos impugnados (se o objeto da impugnação for pagamento já realizado), a Notificação de Lançamento e informação acerca dos valores de patrimônios líquidos (para os participantes enquadrados na tabela A) referentes aos anos questionados.

O contribuinte devedor poderá recorrer da decisão desfavorável da impugnação, prolatada pelo Superintendente Geral, que é o julgador de primeira instância, ao Colegiado da CVM (julgador de segunda e última instância).

Disponibilizamos exemplos de impugnações para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. Clique abaixo e faça o download, conforme o caso:

a. Modelo de Impugnação Pessoa Física
b. Modelo de Impugnação Pessoa Jurídica

 

 

6 - CADIN

  • O que é o CADIN

Regulado pela Lei nº 10.522/02, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados em que se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Compete à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN, cabendo ao Banco Central do Brasil, por sua vez, administrar e disponibilizar, por meio do SISBACEN, as informações que compõem o banco de dados.

 

  • Como regularizar a inscrição no CADIN efetivada pela CVM?

Deve entrar em contato com a Gerência de Arrecadação (GAC) da CVM o mais rápido possível, solicitando levantamento dos débitos inscritos no CADIN, através de correspondência endereçada à Sede da CVM (acesse Localização, em Acesso a Informação – Institucional, no Portal CVM), telefone (21) 3554-8349 ou e-mail gac@cvm.gov.br mencionando obrigatoriamente o CNPJ / CPF.



7 - PARCELAMENTO

  • As dívidas para com a CVM são passíveis de parcelamento?

Os débitos podem ser parcelados. Não há impedimento para que a pessoa jurídica (ou física), que se encontre em débito com a Taxa de Fiscalização, multa cominatória e multa oriunda de inquérito administrativo, obtenha parcelamento para cada uma dessas cobranças, inclusive as dívidas já inscritas ou objeto de execução fiscal promovida pela CVM.

Contudo, é vedada a concessão de novo parcelamento com o mesmo objeto (Taxa de Fiscalização, multa cominatória ou multa de inquérito) de parcelamento existente. É vedado também o reparcelamento.

 

  • Como deve ser solicitado o parcelamento?

O devedor deve, primeiramente, solicitar o levantamento consolidado de sua dívida.

Conhecido o valor, se não houver parcelas em Dívida Ativa, deverá preencher o formulário Pedido de Parcelamento – PEPAR, anexo à Deliberação CVM 447/02, encaminhando os originais pelo protocolo geral da CVM, aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC) com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral (SGE).

O devedor deverá se pautar pelas orientações dispostas na Deliberação CVM 447. Persistindo dúvidas, contatar a GAC pelo telefone (21) 3554-8686.
Se já houver sido remetida a dívida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o devedor deverá consultar a Procuradoria Jurídica da CVM, Subprocuradoria Jurídica -3, pelos telefones (21) 3554-8308 / 3554-8382 / 3554-8447.

Faça o download do formulário de pedido de parcelamento - PEPAR .

 

  • Em quantas vezes posso parcelar meu débito? Existe um valor mínimo para o parcelamento?

De acordo com a Deliberação CVM 467, o débito pode ser parcelado no máximo em 60 parcelas mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoa física ou jurídica. São passíveis de parcelamento todos os débitos verificados até a data do deferimento do parcelamento.

 

  • Qual é a data de vencimento de cada prestação?

O vencimento é no último dia útil de cada mês. O devedor deverá encaminhar mensalmente, cópia da GRU, devidamente quitada, para a CVM, aos cuidados da GAC.

 

  • Como proceder para atualizar o valor das prestações?

A parcela inicial (primeira) deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do pedido do parcelamento, até o mês anterior ao do pagamento, mais juros de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo realizado.

 

  • O parcelamento pode ser cancelado?

Sim, caso sejam atrasadas mais de 2 parcelas. Nessa situação, a dívida será considerar vencida, com o imediato registro no CADIN, e o processo encaminhado de pronto à Procuradoria Jurídica para inscrição na dívida ativa da CVM e consequente execução fiscal.

 


 


Ainda tem dúvidas?
Encaminhe correspondência aos cuidados da GAC ao endereço da Sede da CVM no Rio de Janeiro (Rua Sete de Setembro, 111 - 2º andar – protocolo. Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP : 20.159-900).

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