Tabelas de Taxa de Fiscalização
Os valores da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários são instituídos pela Lei 7.940/89.
Confira no arquivos abaixo as Tabelas para o recolhimento da Taxa de Fiscalização. A primeira Tabela apresenta os valores em vigor a partir de 02/09/2015 e, as demais, os valores válidos até 01/09/2015.
Importante!
Entrou em vigor, no dia 02/09/2015, a atualização monetária do valor da Taxa de Fiscalização. Confira o documento:
- Decreto 8.510/15: Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.
- Portaria 705/15: Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.
- Portaria 43/17: Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.
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Anexos