Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 27/04/2017

Participantes

• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA - DIRETOR
• HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

MINUTA DE DELIBERAÇÃO - REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - AES TIETÊ ENERGIA S.A. – PROC. SEI Nº 19957.003668/2017-94

Reg. nº 0668/17
Relator: SRE

Trata-se de minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, propondo a revogação da suspensão da oferta pública com esforços restritos de distribuição da 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em duas séries (“Oferta”) da AES Tietê Energia S.A. (“Companhia”).

A referida Oferta havia sido suspensa em decorrência da constatação de infração ao art. 9º da Instrução CVM nº 476/2009. Nesse sentido, o Colegiado suspendeu a Oferta, nos termos da Deliberação CVM nº 767/2017 (“Deliberação 767”), em decisão de 25.4.2017, estabelecendo as seguintes condições para a revogação da suspensão:

I - o cancelamento dos pedidos de reserva e alocação de debêntures recebidos no âmbito da Oferta até a data de divulgação da Deliberação 767; e

II - a divulgação de comunicação ao mercado, informando a respeito do cancelamento dos pedidos de reserva e alocação de debêntures recebidos no âmbito da Oferta.

Nos termos do Memorando nº 9/2017-CVM/SRE/GER-3, a SRE informou ao Colegiado que a Companhia comprovou o atendimento integral de tais condições, sugerindo, desse modo, a revogação da suspensão da Oferta.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação revogando a suspensão da Oferta.

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