Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

Decisão do colegiado de 18/11/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO LUIZ HON NASCIMENTO - PROC. RJ2014/9408

Reg. nº 9372/14
Relator: SIN/GIR

Trata-se de apreciação de recurso interposto por Gustavo Luiz Hon Nascimento contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do artigo 1°, II, da Instrução CVM 510/2011, do documento "Declaração Eletrônica de Conformidade ("DEC").

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 230/2014, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

Voltar ao topo