Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 21/01/2014

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDA BAPTISTA PEREIRA FISCHETTI – PROC. RJ2013/12864

Reg. nº 8989/14
Relator: SIN/GIR

Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Sra. Fernanda Baptista Pereira Fischetti contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2013).

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 005/2014, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

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