Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 05/02/2013

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA / ELITE CCVM LTDA – PROC. RJ2012/2032

Reg. nº 8227/12
Relator: DLD
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 21.08.12 que indeferiu o recurso interposto pela Sra. Maria Rita Teixeira Silveira ("Recorrente") e manteve a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP.
Em seu pedido, a Recorrente reiterou os argumentos apresentados em seu recurso, enfatizando que os fatos constantes no presente processo seriam semelhantes aos apreciados pela BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP 01/2008.
A Relatora Luciana Dias observou que o Proc. MRP 01/2008 tem características distintas do presente caso. Inicialmente, porque não foi apresentado recurso à CVM e, portanto, as áreas técnicas e o Colegiado não se pronunciaram no processo. Dessa forma, ainda que as situações fossem similares, não é possível dizer que há contrariedade de decisões em casos que guardam similitude fática e, tampouco, que há relações entre os processos ou entre os fatos a eles subjacentes.
Segundo a Relatora, inexistem quaisquer fatos novos que ensejem a revisão da decisão, já que todos os fatos alegados no pedido de reconsideração já foram integralmente analisados por ocasião do julgamento do recurso. Inexistem, ainda, erros, omissões, contradições ou obscuridades na decisão recorrida.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 21.08.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
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