Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

Decisão do colegiado de 15/02/2011

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2011/1256

Reg. nº 7571/11
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Habitasul de Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/052/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

Voltar ao topo