Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 08/02/2011

Participantes

OTAVIO YAZBEK - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
ELI LORIA - DIRETOR
LUCIANA PIRES DIAS - DIRETORA

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ROSH INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2008/11685

Reg. nº 7545/11
Relator: SGE

Trata-se da apreciação de recurso interposto de Rosh Industrial S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.

O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/031/11, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) o lançamento dos créditos tributários referentes aos 4 trimestres de 2005, 2006 e 2007 deve ser revisto para que conste como valor principal o montante de R$ 580,09, acrescido dos encargos moratórios; e (ii) os créditos tributários referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 devem ser excluídos, por terem sido pagos em data anterior ao lançamento.

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