Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 28/12/2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

PEDIDO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO A PREÇOS DE MERCADO NO ÂMBITO DA INCORPORAÇÃO DA YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - HYPERMARCAS S.A. – PROC. RJ2010/16879

Reg. nº 7446/10
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DAB)

Trata-se de apreciação de consulta formulada pela Hypermarcas S.A., por meio da qual requer a substituição da elaboração de laudo previsto no art. 264 da Lei 6.404/76, pelo critério contábil ou, alternativamente, fluxo de caixa descontado, na incorporação da York S.A. Indústria e Comércio ("York").

A Hypermarcas alega que, dada as circunstâncias específicas do presente caso, notadamente em face (i) da pequena diluição que sofrerão os acionistas da companhia aberta (0,02%); (ii) dos acionistas minoritários da York não estarem sob a tutela da CVM, tendo em vista tratar-se de sociedade anônima de capital fechado; e (iii) de haver claro desequilíbrio entre o valor informacional do laudo a preços de mercado e os custos, diretos e indiretos, de sua elaboração; há fortes argumentos que justificariam a autorização de utilização do critério contábil, ou alternativamente o critério de fluxo de caixa descontado, para fins de atendimento ao disposto no art. 264.

A Superintendência de Relações com Empresas – SEP destacou as seguintes características do caso concreto: (i) trata-se de incorporação de companhia fechada por companhia aberta; (ii) a diminuta participação dos acionistas não controladores no capital social da companhia fechada incorporada (0,864%); (iii) a pequena diluição a que serão submetidos os acionistas da Hypermarcas, em decorrência da incorporação da York; (iv) o elevado custo da realização da avaliação dos patrimônios segundo o critério de avaliação a preços de mercado, custo esse desproporcional ao valor informacional que o laudo a preços de mercado representaria para os acionistas da Hypermarcas; (v) a finalidade econômica do citado art. 264 aplica-se apenas aos acionistas minoritários da companhia fechada incorporada e (vi) a relação de troca da Incorporação foi estabelecida com base em critérios diversos daqueles ora propostos para fins do art. 264 da Lei 6.404/76. Observou, ainda, que o presente caso assemelha-se àquele analisado no âmbito do Proc. RJ/2009/6414.

O Colegiado, acompanhando o exposto no RA/CVM/SEP/GEA-3/165/10, deliberou no sentido de que em função das características da operação, não se justifica qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a elaboração de laudos a preços de mercado, em vez dos laudos contábeis.

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