Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 50 DE 28.12.2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

Outras Informações

Foram sorteados os seguintes processos:
PAS
DIVERSOS
Reg. 6674/09 – RJ2010/14407 – DAB
Reg. 7458/10 – RJ2010/14060 – DMP
Reg. 7498/10 – RJ2006/04422 – DEL
Reg. 7497/10 – RJ2010/16470 – DAB
Reg. 7514/10 – RJ2010/09078 – DMP
 
Reg. 7515/10 – RJ2010/09129 – DOZ
 

ADIAMENTO DO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 01 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB

Reg. nº 6838/09
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do pedido formulado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB para o adiamento, por pelo menos mais um ano, do termo inicial de aplicação da Deliberação CVM nº 611/09, que aprovou a Interpretação Técnica ICPC 01, referente aos contratos de concessão. De acordo com a Deliberação, a Interpretação Técnica aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010, para fins de comparação.
Em seu pedido, a ABDIB alegou em síntese que:
  1. o espaço de tempo entre a aprovação (dezembro de 2009) e a aplicação(janeiro de 2010) da Interpretação Técnica ICPC01 foi excessivamente curto;
  2. as diferenças existentes entre as diversas espécies de concessão (rodovias, ferrovias, energia etc.) não foram contempladas pela Interpretação Técnica;
  3. a aplicação da Interpretação Técnica exigirá adaptações importantes nos sistemas contábeis das companhias;
  4. a aplicação da Interpretação Técnica se insere no contexto de convergência para o padrão contábil internacional que, nos Estados Unidos, diversamente do verificado na Europa e no Brasil, somente será obrigatório a partir de 2011;
  5. Na Europa, as companhias dispuseram de maior prazo para se adaptarem ao padrão contábil internacional.
Após analisar os argumentos apresentados, o Colegiado deliberou rejeitar o pedido da ABDIB, pelas seguintes razões: 
  1. as companhias tiveram para a Interpretação Técnica ICPC 01 o mesmo tempo de adaptação que para as demais normas contábeis aprovadas durante 2009. Ademais, houve plena previsibilidade no que se refere à aplicação do referido normativo, visto que o processo brasileiro de convergência às normas internacionais de contabilidade se iniciou com a edição da Instrução CVM 457/07;
  2. no que tange ao argumento de que a Interpretação Técnica ICPC 01 não levou em consideração as peculiaridades das diversas concessões, destacou-se que tal aspecto já foi considerado no OCPC 05, que resultou das discussões realizadas no âmbito de grupo de trabalho formado com esse intuito.
  3. embora seja procedente que a Interpretação Técnica ICPC 01 esteja a exigir das companhias adaptações importantes em seus sistemas internos, fato é que adaptações são necessárias por força de quase todas as normas contábeis recentemente adotadas, de modo que tal argumento não é suficiente para justificar o adiamento da vigência da Interpretação Técnica ICPC 01;
  4. o fato de o processo de convergência para o padrão contábil internacional ainda não ter sido concluído nos Estados Unidos não justifica a alteração da agenda brasileira de convergência das normas contábeis, visto que cada jurisdição tem independência para seguir o seu próprio cronograma;
  5. também não procede a alegação de que, na Europa, as companhias teriam contado com maior prazo de adaptação ao padrão contábil internacional que no Brasil, uma vez que o IFRIC 12 (correspondente europeu à ICPC 01) foi aprovado em 25/03/2009, com vigência a partir do 3º dia da publicação no Official Journal of the European Union, o que ocorreu em 26/03/2009. No caso brasileiro, a Interpretação Técnica ICPC 01 foi aprovada em 22/12/2009, mas com aplicação prevista para os exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/2554 - BANCO SAFRA BSI S.A.

Reg. nº 7223/10
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Safra BSI S.A., agora em conjunto com o diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários Carlos Alberto Torres de Melo Junior, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, por eventual descumprimento do disposto nos art. 48, § 4º, art. 55 e art. 65-A, inciso I, da Instrução 409/04, no âmbito da incorporação do Safra Multicarteira Conservador – Fundo de Investimento Multimercado ("Fundo") pelo Safra Absoluto 30 – FIC de FI Multimercado. As possíveis irregularidades dizem respeito a deficiências na qualidade e na transparência das informações constantes do edital de convocação da assembleia de cotistas e constantes do resumo das decisões tomadas em assembleia, que foi enviado aos cotistas do Fundo.

Em reunião de 21.09.10, o Colegiado havia rejeitado a proposta originalmente apresentada pelo Banco Safra BSI S.A., acompanhando o entendimento do Comitê de Termo de Compromisso de que o valor ofertado (R$ 50.000,00) não contemplava montante suficiente para inibir a prática de condutas assemelhadas.

Na nova proposta apresentada, o Banco Safra BSI S.A., em conjunto com o Sr. Carlos Alberto Torres de Melo Junior, se comprometeram a pagar à CVM o montante de R$ 75.000,00.

Segundo o Comitê, a nova proposta permanece inadequada, revelando-se insuficiente para inibir condutas assemelhadas, em atendimento à função preventiva do instituto do Termo de Compromisso.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da nova proposta apresentada por Banco Safra BSI S.A. e pelo Sr. Carlos Alberto Torres de Melo Junior.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4953 - DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.

Reg. nº 7499/10
Relator: SGE

Trata-se da apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pelos administradores da Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A. ("Duke" ou "Companhia"), Wagner Bertazo e Austin Laine Powell, no âmbito do Processo Administrador Sancionador RJ2010/4953, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.

Austin Laine Powell, membro do Conselho de Administração da Companhia, foi acusado de ter votado, na qualidade de Diretor da Duke Energy International Brasil Ltda. (acionista controlador da Duke), na aprovação das Demonstrações Financeiras de 31.12.05 e 31.12.06, nas assembleias gerais ordinárias realizadas, respectivamente, em 26.04.06 e 30.04.07 (infração ao disposto no § 1º do art. 134 da Lei 6.404/76).

Wagner Bertazo, Diretor de Relações com Investidores da Companhia, foi acusado de não ter divulgado fato relevante acerca do contrato de venda de energia elétrica celebrado com o Grupo Gerdau, ao menos quando da divulgação da ata da Reunião do Conselho de Administração da Gerdau de 23.09.08, que tornou pública a celebração do contrato (infração ao disposto no art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76, combinado com o disposto nos arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358/02).

Após negociações com o Comitê, os proponentes apresentaram proposta conjunta em que se comprometeram a pagar à CVM a quantia total de R$ 350.000,00, na proporção de R$200.000,00 para Wagner Bertazo e R$150.000,00 para Austin Laine Powell.

No entendimento do Comitê, a proposta apresentada representa compromisso suficiente por parte dos proponentes para desestimular condutas assemelhadas, em linha com a orientação do Colegiado, mostrando-se conveniente e oportuna sua aceitação.

O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pelos Srs. Wagner Bertazo e Austin Laine Powell, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/12043 – FIAÇÃO TECELAGEM SÃO JOSÉ S.A.

Reg. nº 7516/10
Relator: SGE

Trata-se da apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Oscar Augusto Rache Ferreira, Diretor de Relações com Investidores - DRI da Fiação e Tecelagem São José ("Companhia"), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.

A proposta diz respeito à possível infração ao disposto nos artigos 13 e 16 da Instrução 202/93, bem como ao disposto nos artigos 13, 21, 25, 28, 29 e 65 da Instrução 480/09, pelo suposto atraso ou não envio das informações obrigatórias: (i) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício findo em 31.12.2009, (ii) Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.2009, (iii) Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) referente ao exercício findo em 31.12.2009, e (iv) Formulários de Informações Trimestrais (ITR) referentes aos trimestres encerrados em 30.06.09, 30.09.09 e 31.03.10.

O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 10.000,00 e a elaborar e enviar à CVM os documentos em atraso.

Segundo o Comitê de Termo de Compromisso, o registro da Companhia junto à CVM permanece desatualizado, havendo, portanto, óbice legal à celebração do termo de compromisso, nos termos dos incisos I e II do §5º do art. 11 da Lei 6.385/76 (cessação da prática do ato ilícito e correção das irregularidades apontadas). O Comitê também considerou o valor ofertado inadequado, tendo em vista, notadamente, a função preventiva do termo de compromisso, uma vez que os precedentes com características essenciais similares apontam para o montante de R$30.000,00.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Oscar Augusto Rache Ferreira.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/16049 - HUGO MIGUEL ETCHENIQUE E OUTROS

Reg. nº 3380/01
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Haroldo de Almeida Rego Filho, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 29/2000. O proponente foi acusado de prática não equitativa, ao negociar com valores mobiliários de emissão da Brasmotor S.A. e da Multibrás S.A. Eletrodomésticos, tendo conhecimento de informação relativa ao aumento do preço da oferta pública de compra de ações dessas companhias antes de sua comunicação e divulgação ao mercado (infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 da Instrução 31/84, vigente à época).

O acusado apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$200.000,00.

Segundo o Comitê, o proponente teria obtido ganho da ordem de R$1.391.000,00 ao negociar com valores mobiliários de emissão da Brasmotor e da Multibrás de posse de informação ainda não divulgada ao mercado. O Comitê relembrou que as decisões proferidas pelo Colegiado em casos com características essenciais semelhantes ao presente apontam para a assunção de obrigação pecuniária equivalente, no mínimo, ao dobro do ganho auferido com as operações tidas como irregulares. Assim, o Comitê considerou a proposta inadequada.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Haroldo de Almeida Rego Filho.

ESTATUTO SOCIAL DA BM&FBOVESPA – SUPERVISÃO DE MERCADOS – BSM – PROC. SP2010/0207

Reg. nº 7246/10
Relator: SMI
Trata-se da apreciação da proposta de alteração do Estatuto Social da BSM – BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados, nos termos do inciso III do art. 117 da Instrução 461/07.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI ponderou que a maioria das alterações propostas visa aperfeiçoar a redação do Estatuto, havendo, contudo, algumas alterações substanciais que merecem exame aprofundado.
Ante a análise elaborada pela SMI, o Colegiado deliberou:
  1. em relação à alteração do art. 34 do Estatuto (novo art. 35), indeferir o pedido de dispensa de cumprimento do disposto no art. 47 da Instrução 461/07 para que o Diretor de Autorregulação deixe de ser membro nato do Conselho de Autorregulação (doravante denominado Conselho de Supervisão da BSM). O Colegiado destacou a importância da norma que determina a nomeação do Diretor de Autorregulação entre os membros independentes do Conselho, ainda que ele não tenha direito de voto, tendo em vista a sua participação na instrução dos processos que são levados a julgamento;
  2. quanto ao art. 25 do Estatuto (novo art. 26), aprovar a alteração proposta de modo a permitir que, em caso de destituição ou vacância do cargo de Diretor de Autorregulação, o Diretor Presidente indique executivo da BSM para exercer interinamente o cargo, pelo prazo máximo de 90 dias, até a eleição do novo Diretor mediante convocação de Assembleia Geral para esse fim. O Colegiado ressaltou que a nova redação sugerida para o art. 25 é compatível com a dispensa de cumprimento do disposto no art. 38, § 3º, inciso II, da Instrução 461/07, que fora deferida em favor da BSM; e
  3. aprovar as demais alterações propostas. 
Adicionalmente, o Colegiado determinou à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM que avalie a conveniência de alterar o art. 38, § 3º, inciso II, da Instrução 461/07, de maneira a refletir a decisão referente à nomeação do Diretor de Autorregulação interino.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A ORIENTAÇÃO OCPC 05 DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS QUE TRATA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO – PROC. RJ2010/17391

Reg. nº 6838/09
Relator: SNC

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que aprova a orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão.

PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE O ENVIO DE DADOS DA CARTEIRA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – PROC. RJ2010/10397

Reg. nº 7519/10
Relator: SDM

O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA PRIVADA DE AÇÕES INTEGRANTES DA CARTEIRA DE INVESTIDORES NÃO RESIDENTES – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2010/17660

Reg. nº 7518/10
Relator: SIN/GIR

Trata-se da apreciação do pedido de autorização formulado por Citibank DTVM S.A. ("Citibank"), na qualidade de representante de 38 investidores não residentes, para a alienação privada, fora do mercado de bolsa, das ações de emissão da Net Serviços de Comunicação S.A. ("Net"), detidas por esses investidores.

O pedido de autorização foi formulado no contexto da oferta pública voluntária de aquisição de ações preferenciais de emissão da Net ("OPA"), realizada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – Embratel ("Ofertante"), conforme anunciado pela sua controladora Embratel Participações S.A. em fatos relevantes divulgados em 04.08.10, 19.08.10 e 28.09.2010. Realizado o leilão da oferta pública em 7 de outubro de 2010, a Ofertante adquiriu 143.853.436 ações preferenciais da Net, representativas de 73% da totalidade das ações dessa espécie em circulação no mercado, na data do leilão. Tendo em vista que o número de ações adquiridas no leilão foi superior a 2/3 das ações em circulação, os titulares das ações preferenciais remanescentes têm o direito de vender suas ações à Ofertante até 13 de janeiro de 2011, nos termos do item 1.3.3 do Edital da OPA.

Tendo em vista a vedação contida no art. 8° da Resolução CMN 2689/00, o pedido visa autorizar os investidores não residentes representados pela Requerente a exercerem a opção de venda das ações de emissão da Net, fora do mercado de bolsa. O Requerente alega que se trata de situação específica decorrente de obrigação assumida pela Ofertante no âmbito da OPA, sendo que o preço de exercício da opção corresponde àquele praticado no leilão realizado em bolsa.

O Diretor Otavio Yazbek apresentou voto, destacando que, não obstante o caso concreto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exceção às vedações constantes no § 1º do art. 8º da Resolução, haveria razões suficientes para a concessão da autorização pleiteada. Segundo o Diretor, uma obrigação como a assumida pela Embratel no presente caso não pode ser equiparada a operação realizada em balcão não organizado ou a uma negociação puramente privada, impedida pela regulamentação em vigor. Ao reverso, no contexto da OPA, a opção de venda deve ser entendida como uma continuação da operação previamente realizada em ambiente de bolsa, onde, aliás, se definiram os preços praticados. O Relator ressaltou, ainda, que a autorização pretendida é importante