Decisão do colegiado de 22/07/2008
Participantes
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/5035 - MÁRCIA MASCIOLI, SÍLVIA MASCIOLI, MAY MASCIOLI E O DRI DA MANGELS INDUSTRIAL S.A.
Reg. nº 5951/08Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Márcia Mascioli, Silvia Mascioli e May Mascioli, aprovado na reunião de Colegiado de 25.03.08, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador N° 18/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação às compromitentes.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: