Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 27/05/2008

Participantes

ELI LORIA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LICINIO ANTÔNIO HUFFENBAECHER JUNIOR – PROC. RJ2007/13491

Reg. nº 6041/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Licinio Antônio Huffenbaecher Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 072/08, deliberou manter a multa aplicada.

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