Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 09/01/2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

LEI Nº 11.638/07

O Colegiado deliberou pela emissão de um comunicado ao mercado contendo seu entendimento preliminar quanto à aplicação da nova Lei 11638/07, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 sobre matéria contábil, bem como esclarecimentos quanto ao processo de regulação de competência desta autarquia.

Foi aprovada, ainda, uma consulta pública com vistas a receber comentários e sugestões a respeito do encaminhamento que se pretende estabelecer, em normativo a ser editado, para o processo de implementação das alterações previstas na Lei nº 11.638/07 pelas companhias abertas. Tendo em vista a urgência da matéria, ficou decidido que as sugestões deverão ser encaminhadas até o próximo dia 25.01.08, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria.

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