Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO SOBRE REGULAÇÃO Nº 01 DE 09.01.2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

LEI Nº 11.638/07

O Colegiado deliberou pela emissão de um comunicado ao mercado contendo seu entendimento preliminar quanto à aplicação da nova Lei 11638/07, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 sobre matéria contábil, bem como esclarecimentos quanto ao processo de regulação de competência desta autarquia.

Foi aprovada, ainda, uma consulta pública com vistas a receber comentários e sugestões a respeito do encaminhamento que se pretende estabelecer, em normativo a ser editado, para o processo de implementação das alterações previstas na Lei nº 11.638/07 pelas companhias abertas. Tendo em vista a urgência da matéria, ficou decidido que as sugestões deverão ser encaminhadas até o próximo dia 25.01.08, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria.

MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR POR PARTE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - INSTRUÇÃO Nº 409/04 - PROC. RJ2007/3212

Reg. nº 5474/07
Relator: SGE E SDM

Inicialmente, o Colegiado aprovou o texto da minuta de Instrução que dispõe sobre aplicação de recursos no exterior por parte dos fundos de investimento (FIEX 100%) elaborada após submissão à audiência pública, com algumas alterações. Adicionalmente, o Colegiado revisitou outras propostas de alteração à Instrução 409/04, não diretamente relacionadas à aplicação de recursos no exterior, tendo determinado à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM e à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN o aprofundamento da análise de algumas questões. Encerrados tais estudos, o assunto será submetido ao Colegiado para posterior colocação em audiência pública.

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