Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 13/11/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DO SRE - SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES DE BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE S.A. – PROC. RJ2007/13400

Reg. nº 5732/07
Relator: SRE/GER-2

Trata-se de recurso interposto pela Brazilian Finance & Real Estate S/A, contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de suspensão, por 30 dias, dos procedimentos da oferta pública de distribuição primária de certificados de depósito de ações de emissão da referida companhia pelo descumprimento do disposto no art. 48, inciso IV da Instrução CVM n° 400/03, com a publicação de matéria jornalística intitulada "Brazilian Capital tem oito fundos imobiliários", publicada no jornal Gazeta Mercantil de 30 de outubro do corrente.

O Colegiado, levando em conta as argumentações dos Recorrentes, que se encontram expostas no MEMO/SRE/GER-2/Nº 357/2007 e, ainda, o fato de que a manutenção do prazo de trinta dias significaria para a Companhia a perda da oportunidade de captar recursos ainda este ano, deliberou reduzir para vinte dias a suspensão determinada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, por entender que referido prazo é suficiente para dissipar no mercado as informações que ensejaram a suspensão determinada pela SRE.

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