Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/10/2007

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS HISTÓRICAS DA EMISSORA NO PROSPECTO E ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE - LAEP INVESTMENTS LTD – PROC. RJ2007/10777

Reg. nº 5645/07
Relator: SRE/GER-2

A Laep Investments Ltd, o Laep Fund, o North Sea Capital LLC, o Brown Mountains Invest. LLC e o Mamootot LLC, Acionistas Vendedores, e, na qualidade de Instituição Líder, o Banco UBS Pactual S/A, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de certificados de depósito de ações representativos de ações Classe A de emissão da Laep Investments Ltd (BDRs), requereram a dispensa de requisitos de registro, conforme disposto no § 3º do artigo 4º da Instrução 400/03, quais sejam: (i) inclusão e discussão nos prospectos das informações financeiras históricas da Companhia; e (ii) elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.

O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SRE/GER-2/337/07, deliberou conceder a dispensa de apresentação das demonstrações financeiras históricas da companhia emissora e não conceder a dispensa de apresentação de estudo de viabilidade.

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