Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 01/08/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - FRIGORÍFICO VALE DO TOCANTINS S.A. - PROC. RJ2004/4098

Reg. nº 4905/05
Relator: DSW (PEDIDO DE VISTA DO DPS)

Trata-se de recurso interposto pelo Frigorífico Vale do Tocantins S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) que indeferiu o seu pedido de cancelamento do Registro Simplificado de Companhia Incentivada, tendo em vista que o BASA/FINAM, detentor de 87% de ações preferenciais objeto da oferta pública de aquisição de ações empreendida pelo acionista controlador, manifestou-se contrariamente aos termos do mencionado cancelamento, na forma do artigo 21 da Instrução CVM nº 265/97.

Após analisar os argumentos apresentados, o Relator ressaltou que, no caso concreto, o Recorrente seguiu todos os passos detalhados na Instrução CVM nº 265/97 para o cancelamento de registro: publicação de editais de convocação da assembléia geral; realização de assembléia geral que deliberou o cancelamento do registro perante a CVM; publicação de fato relevante; e envio da minuta de instrumento de oferta pública para aprovação da CVM.

Tendo em vista que o preço ofertado foi inferior ao valor patrimonial das ações, a oposição de 10% das ações objeto da oferta implicaria o indeferimento do pedido de cancelamento do registro da companhia. Assim, no caso em questão, segundo o Relator, a problemática recai sobre a manifestação do BASA/FINAM a respeito do preço ofertado. Enquanto a SEP entende que houve manifestação contrária tempestivamente, o Recorrente entende que não houve a dissidência do BASA/FINAM no prazo previsto no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 265/97.

Após detida análise dos autos, o Relator chegou à conclusão de que não houve manifestação contrária do BASA/FINAM com relação ao preço ofertado pelo Frigorífico dentro do prazo, pelas razões detalhadas em seu voto.

Diante de todo o exposto, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, tendo sido dado provimento ao recurso interposto pelo Frigorífico Vale do Tocantins S.A., tendo sido cancelado, portanto, o seu registro como companhia incentivada.

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