Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 23/05/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E OUTROS - PAS SP2002/0440 E PAS SP2005/0099

Reg. nº 3843/02
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco BNP Paribas Brasil S.A., BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda., BNP Paribas Arbitrage - Societé Nom Collectif e Marcelo Fidêncio Giufrida, no âmbito dos presentes processos administrativos sancionadores.

Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar os processos somente em relação aos mencionados compromitentes, já que foi informado que há outros acusados no Proc. SP2002/0440 que não figuram como compromitentes no presente Termo.

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