Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 07/03/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO POR CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - LIBERAL S.A. CCTVM – PAS Nº 16/2001

Reg. nº 3498/01
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BankAmerica Comercial e Participações S.A., anteriormente denominado Bank of América – Brasil S.A., no âmbito do presente processo administrativo sancionador.

Com base na análise da área competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo em relação ao compromitente.

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