Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 03/03/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES DE EMISSÃO DO USACIGA FIDC – PROC. RJ2005/9819

Reg. nº 5052/06
Relator: SRE

Trata-se de requerimento de Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. de registro para funcionamento e para oferta pública de distribuição de quotas seniores de emissão do USACIGA Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, que visará à aquisição de direitos de crédito originados do fornecimento de energia elétrica pela USACIGA – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda. às Centrais Elétricas Brasileiras S.A.– Eletrobrás, sem a contratação de seguro ou garantia de instituição financeira, em consideração ao disposto no §8º do art. 40 da Instrução CVM nº 356/01.

O Colegiado deferiu o pedido, nos termos do Memo/SRE/GER-1/047/06.

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