Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 03/03/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO – CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PETROBRÁS E RUY ALUÍZIO ALBERGARIA - PAS RJ2001/12130

Reg. nº 3523/02
Relator: SEP

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Petróleo Brasileiro S.A. e Ruy Aluísio Albergaria, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.

Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.

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