Decisão do colegiado de 10/02/2005
Participantes
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - PROC. RJ2005/0382
Reg. nº 4630/05Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega da DFP/03.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/024/05, deliberou manter a multa aplicada.
- Anexos
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: