Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 31/08/2004

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE - BOMPREÇO BAHIA S.A. - PROC. RJ2004/2130

Reg. nº 4353/04
Relator: DNP

Trata-se de pedido de dispensa de realização de OPA apresentado por New Brunswick Inc. por alienação de controle de Bompreço Bahia S.A., nos termos do art. 34, §1°, I e II da Instrução CVM n° 361/02.

O Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora-Relatora, entendeu que a CVM não tem o poder de dispensar a realização de OPA por alienação de controle, decorrente que é de imposição legal. No entanto, o Colegiado deliberou receber o requerimento como consulta, manifestando seu entendimento no sentido de que, no caso, não incide a obrigação de realização de oferta ao público, tendo em conta o fato de que só há dois acionistas minoritários, tendo um deles aceito a oferta de compra, e o outro quedado silente. Assim, o Colegiado autorizou a consulente a realizar a oferta por correspondência endereçada ao acionista minoritário remanescente, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para alienar, querendo, suas ações, por preço no mínimo igual a 80% do preço por ação de aquisição do controle, aceitando-se o método de cálculo apresentado pela consulente, tendo em vista a alienação indireta do controle, e dispensadas as demais formalidades da oferta.

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