Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 02/07/2004

Participantes

MARCELO F. TRINDADE - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR*
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA **
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

* Não participou da discussão do PAS Nº TARJ2001/7557 e PAS Nº 18/01
**Não participou da discussão dos Procs. RJ2004/2627 e RJ2004/3672

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANESTES S.A. – PROC. RJ2004/2627

Reg. nº 4402/04
Relator: SEP

Também presente: Elizabeth Machado (SEP)

Trata-se de recurso interposto por Banestes S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02 e da 1ª ITR/03.

A SEP explicou que o atraso deu-se em conseqüência, principalmente, de ajustes regulamentares determinados pelo Banco Central do Brasil, e propôs que o recurso fosse deferido.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deu provimento ao recurso, cancelando a imposição da multa.

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