Decisão do colegiado de 23/12/2002
Participantes
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA DECISÃO-CONJUNTA CVM/BACEN Nº 07/99, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO DAS DEBÊNTURES E DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - PROC. RJ2000/2149
Reg. nº 2424/99Relator: DNP
Tendo em vista a divergência de entendimento entre as áreas jurídicas da CVM e do Banco Central do Brasil e devido à impossibilidade de, no momento, se chegar a um consenso, apesar de entender que a minuta de Decisão-Conjunta elaborada pela PJU da CVM reflete o melhor posicionamento frente ao ordenamento jurídico em vigor, o Colegiado deliberou aprovar a minuta sugerida pelo Banco Central, deixando a questão divergente para ser discutida posteriormente.
- Consulte a Ata da Reunião em que esta decisão foi proferida: