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Decisão do colegiado de 24/09/2002

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA (*)
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

(*) Não participou da discussão dos itens 8 (PROC. RJ98/1971), 9 (PROC. RJ99/0893) e 10 (Memo/GME/087/02)

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ORIGINÁRIOS DE MULTA APLICADA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGA A DELIBERAÇÃO 293/99

Reg. nº 1990/98
Relator: SAD

O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.

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