Comissão de Valores Mobiliários

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Termos de Compromisso Celebrados

Lista de Termos de Compromisso aprovados pelo Colegiado e já celebrados entre o compromitente e a CVM. 

As decisões do Colegiado referentes a todos os termos de compromisso apresentados à CVM (aceitação ou rejeição de proposta e determinação de arquivamento por cumprimento) podem ser consultadas em Decisões do Colegiado, neste portal.

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Número do processo Data de aprovação Data de assinatura Publicação Compromitentes Decisão do Colegiado e Parecer do CTC Data de arquivamento
19957.003839/2019-47 24/06/2020 04/08/2020 06/08/2020

i. Banco Mercantil de Investimentos S.A. e

ii. Banco Votorantim S.A.

Decisão/Parecer 11/09/2020
19957.011696/2017-85 07/07/2020 19/08/2020 20/08/2020

Daniel Henrique Ribeiro da Silva

Decisão do Colegiado 08/09/2020
19957.007486/2018-73 18/02/2020 06/04/2020 09/04/2020

Laodse Denis de Abreu Duarte

Decisão/Parecer 08/09/2020
19957.003609/2017-16 14/04/2020 10/06/2020 15/06/2020

i. AZUL S.A.;
ii. John Peter Rodgerson; e
iii. David Gary Neeleman

Decisão/Parecer 01/09/2020
19957.004471/2019-34 05/05/2020 09/06/2020 10/06/2020

i. Juliana Pedroza de Carvalho e

ii. Isaias Blanco Limonge

Decisão/Parecer 28/08/2020
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