PAS 03/2011
Data da Sessão de julgamento
Tue Jul 02 17:36:00 BRT 2019
Ementa
Ementa: Irregularidades na composição e divulgação de Contingências Judiciais verificadas nos balanços da Brasil Telecom S.A. no período de 2005 a 2009. Infração ao art. 176, caput, art. 177, §3º e art. 153 da Lei nº 6.404/76 c/c itens 10 e 11(a) da Deliberação CVM nº 489/05. Infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/99. Infração ao inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução CVM nº 491/11. Absolvição. Multas.
Data decisão CVM
Tue Jul 02 17:36:00 BRT 2019