RJ2016/802
Data da Sessão de julgamento
Tue Jan 29 14:27:00 BRST 2019
Ementa
Ementa: Responsabilidade do Estado de São Paulo, na qualidade de acionista controlador da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, pela suposta utilização, a título gratuito, de Serviços de Controle de Cheias prestados pela Companhia. Infração ao art. 116, parágrafo único da Lei nº 6.404/76. Multa.
Data decisão CVM
Tue Jan 29 14:27:00 BRST 2019