Processo Sancionador RJ2006/5136
Data da Sessão de julgamento
Tue Nov 04 00:00:00 BRST 2008
Ementa
AL-CAR Empreendimentos e Participações S/A
Não atualização do registro de companhia aberta, em infração aos artigos 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93. Multa. Não elaboração de Demonstrações Financeiras, em infração ao art. 176 da Lei nº 6.404/76, concorrendo, por conseqüência, para o descumprimento das disposições contidas nos artigos 132 e 133 da mesma Lei. Multa. Não convocação e realização de Assembléias Gerais Ordinárias, violando o art. 142, IV, da Lei nº 6.404/76.