Processo Sancionador RJ2007/3822
Data da Sessão de julgamento
Wed May 14 00:00:00 BRT 2008
Ementa
Telefônica Data do Brasil Ltda.
Imputação de infração ao art. 162, § 2º, da Lei nº 6.404/76, que veda expressamente a eleição para o Conselho Fiscal da companhia de "empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo". O termo "grupo", utilizado no parágrafo 2º do art. 162, não deve conflitar com o especificado no parágrafo único do art. 267, ambos da Lei nº 6.404/76. Absolvição.