Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2007/3822

Data da Sessão de julgamento
Wed May 14 00:00:00 BRT 2008

Ementa

Telefônica Data do Brasil Ltda.

Imputação de infração ao art. 162, § 2º, da Lei nº 6.404/76, que veda expressamente a eleição para o Conselho Fiscal da companhia de "empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo". O termo "grupo", utilizado no parágrafo 2º do art. 162, não deve conflitar com o especificado no parágrafo único do art. 267, ambos da Lei nº 6.404/76. Absolvição.

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