Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2007/3639

Data da Sessão de julgamento
Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2007

Ementa

PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S/A

- Os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia. - Cumpre aos acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevantes às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até a sua divulgação ao mercado. - Imputação de não disponibilizar, em tempo hábil, as informações necessárias e essenciais aos investidores por meio da divulgação de ato, ou fato, relevante. Multa. - Imputação de infração por não divulgação de informação relevante antes de sua publicação pela imprensa. Multa.

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