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Processo Sancionador SP2005/0180

Data da Sessão de julgamento
Wed Jul 04 00:00:00 BRT 2007

Ementa

UMUARAMA S.A. CTVM

- Imputação de existência de cadastros de clientes incompletos, especificamente em relação a seus rendimentos e situação patrimonial, por infração ao disposto no art. 3º, § 1º, I, “f”, da Instrução CVM nº 301/99. Absolvição. - Imputação de não utilização de procedimentos de controle compatíveis com o que determina o art. 9, combinado com o art. 7, II, da Instrução CVM nº 301/99. Absolvição. - Imputação de não comunicação à CVM de operações objetivamente incompatíveis com o patrimônio e a situação financeira declarados de seus clientes, em descumprimento ao art. 6º, I, combinado com o art. 7º, II. Absolvição.

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