Processo Sancionador RJ2006/3364
Data da Sessão de julgamento
Wed May 16 00:00:00 BRT 2007
Ementa
MTEL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS
- Realização de oferta pública de valores mobiliários sem o devido registro na CVM. Violação ao disposto no art. 19, caput, da Lei 6.385/76; art. 1o da Instrução 270/98; e art. 3o, caput, da Instrução 296/98. Multa e absolvições.