Processo Sancionador 19/2003
Data da Sessão de julgamento
Tue Apr 24 00:00:00 BRT 2007
Ementa
OLIVEIRA TRUST, MAURO SÉRGIO DE OLIVEIRA, ALMIR VESPA JUNIOR, GIOVANNI SALVATORE DI CHIARA, PAULO BEZERRA DA CÂMARA E OUTROS
- Descumprimento do dever de cuidado e diligência, do dever de lealdade e desvio de poder, previstos nos arts. 142, incisos I e III, 153, 154, caput e 155, primeira parte do caput, todos da Lei 6.404/76. Inabilitações. - Divulgação, no prospecto de emissão das debêntures da Companhia, de informações insuficientes, em desacordo com o disposto no art. 14 da Instrução 13/80. Inabilitações e absolvição. - Descumprimento dos deveres previstos nos arts. 14, §1º, e 17, inciso IV, todos da Instrução 13/80. Multas e absolvição. - Falta de manutenção atualizada dos livros, registros e demonstrações financeiras da Companhia, em violação ao disposto nos arts. 100, 176 e 177 todos da Lei 6.404/76. Inabilitações. - Abuso do poder de controle em infração ao disposto na alínea “a”, § 1º, do art. 117 da Lei 6.404/76. Absolvição. - Infração aos termos dos arts. 68, §1º, alínea “a” e 70, ambos da Lei 6.404/76 e art. 12, incisos IX e X da Instrução 28/83. Absolvições.