Processo Sancionador SP2004/0602
Data da Sessão de julgamento
Thu Feb 01 00:00:00 BRST 2007
Ementa
DOURADA CCVM LTDA., NABI KEMMEL MELLEM E ROBERTO ÂNGELO DE SIQUEIRA
- Utilização de procurações falsas com o intuito de obter a posição acionária de determinadas pessoas, sem, contudo, a concretização de ordem de venda desses ativos. Acusação de infração ao disposto no art. 4º da Instrução CVM nº 333/00 c/c o art. 11, III, da Resolução CMN nº 1655/89 e de infração ao disposto no inciso II, alínea c, c/c o inciso I da Instrução CVM nº 08/79. Inexistência de operação irregular no mercado de valores mobiliários. Indício de crime. Absolvição dos acusados e comunicação dos fatos ao Ministério Público