Processo Sancionador RJ2006/1621
Data da Sessão de julgamento
Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2006
Ementa
JOSÉ SÉRGIO CUNHA DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADMINISTRADORES DA CIA. BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METÁLICAS)
- Não atualização do registro da Companhia Brasileira de Estruturas Metálicas S.A., em descumprimento reiterado das disposições contidas nos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93 e infração ao dever de diligência previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o disposto no artigo 18 da citada Instrução. Multa e absolvições.