Processo Sancionador RJ2006/1574
Data da Sessão de julgamento
Tue Aug 22 00:00:00 BRT 2006
Ementa
JOÃO ALBERTO DOS SANTOS (ex-DRI DA TELEMIG CELULAR S.A.)
- Absolvido o ex-Diretor de Relações com Investidores da Telemig Celular S.A. da acusação de não ter publicado na imprensa oficial do local da sede da companhia, mas apenas em jornal de grande circulação, um Comunicado ao Mercado que tratava de informações consideradas relevantes para efeitos legais, em suposta infração aos artigos 157, § 4º, e 289 da Lei nº 6.404/76.