Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2005/1443

Data da Sessão de julgamento
Wed May 10 00:00:00 BRT 2006

Ementa

IVAN MÜLLER BOTELHO E OUTROS (CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA)

- O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa. - Exercício abusivo do poder de controle. Multa - O Conselho de Administração pode autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais. Advertência.

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