Processo Sancionador 22/1996
Data da Sessão de julgamento
Wed May 03 00:00:00 BRT 2006
Ementa
NÚCLEO DTVM LTDA., NIVALDO DOS SANTOS FUZETTO e OUTROS
- Ocorrência de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários, definidas na alínea “c” do item II e vedadas pelo item I, ambos da Instrução CVM nº 08/79: multa e inabilitação. - Descumprimento do disposto no inciso V do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.120/86, com a redação dada pela Resolução CMN nº 1.653/89: multa e inabilitação. - Descumprimento do disposto na letra “a” do item I da Instrução CVM nº 107/89, vigente até 19.12.94 e, posteriormente, o inciso II do artigo 8º da Instrução CVM nº 220/94: multa, inabilitação e absolvição. - Descumprimento do disposto no caput do artigo 41 da Lei nº 6.404/76, no artigo 1º da Instrução CVM nº 89/88 e no artigo 1º da Instrução CVM nº 115/90: multa, inabilitação e absolvição.